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norma nº 764/1979

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 1979
Date 1979-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.730,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 764, DE 09 DE JULHO DE 1979.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 
4.730,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo outorgado a proceder à abertura de um Crédito 
Especial, no montante de Cr$ 4.730,00 (quatro mil e setecentos e trinta cruzeiros), para atender 
a despesas do Exercício Findo: 
2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
10 60 3271 048 – Extensão da Rede de Iluminação Pública 
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 – Obras e Instalações..........................................................................Cr$ 4.730,00 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, 
pela anulação parcial da consignação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
03 58 3231 015 – Revisão do Plano Diretor da Cidade 
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 
4.1.3.0 – Investimentos em Regime de Programação Especial.......................Cr$4.730,00 
Art. 3º. Em razão deste Crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os 
respectivos quadros de detalhamento da despesa anexos ao Decreto nº. 1965, de 12 de 
dezembro de 1978. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de julho de 1979.
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

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