| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1979 |
| Date | 1979-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.730,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 764, DE 09 DE JULHO DE 1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.730,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo outorgado a proceder à abertura de um Crédito Especial, no montante de Cr$ 4.730,00 (quatro mil e setecentos e trinta cruzeiros), para atender a despesas do Exercício Findo: 2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10 60 3271 048 – Extensão da Rede de Iluminação Pública 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 4.1.1.0 – Obras e Instalações..........................................................................Cr$ 4.730,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, pela anulação parcial da consignação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 03 58 3231 015 – Revisão do Plano Diretor da Cidade 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 4.1.3.0 – Investimentos em Regime de Programação Especial.......................Cr$4.730,00 Art. 3º. Em razão deste Crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa anexos ao Decreto nº. 1965, de 12 de dezembro de 1978. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de julho de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL