| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1979 |
| Date | 1979-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 56.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 754, DE 20 DE JUNHO DE 1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 56.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Especial, no montante de Cr$ 56.800,00 (cinqüenta e seis mil e oitocentos cruzeiros), destinado à aquisição de (02) dois aparelhos telefônicos e a fazer face a reajuste de (01) um telefone já adquirido conforme contrato 100S/5 da Telegoiás, cujas despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.4 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0212.030 – Atividades Sistêmicas de Apoio 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 – Inversões Financeiras 4.2.3.0 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em funcionamento..............................................................................................56.800,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da consignação: 2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.0212.044 – Atividades de Apoio aos Serv. Urbanos 3.1.2.0 – Material de Consumo............................................................................56.800,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1979. Dr. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Dr. Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL