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norma nº 753/1979

Tipo Lei
Número / Ano 753 / 1979
Date 1979-04-16
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 787/1979*
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LEI DE Nº. 753, DE 16 DE ABRIL DE 1979.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 787/1979* 
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação ao 
JUNDIAÍ ESPORT TRUQUE, de uma área medindo 875 m², situada no Bairro Jundiaí, 
Rua Desembargador Vicente Miguel, dentro das seguintes divisas: “Partindo do marco 
“1” cravado na divisa do lote nº9 da quadra 56 e também no alinhamento da Rua 
Desembargador Vicente Miguel, medindo 25 metros até o marco “2”, no mesmo 
alinhamento. Daí a direita em divisa com área da Prefeitura Municipal de Anápolis, 
formando um ângulo de 90º, medindo 35m até o marco “3”, daí a direita com ângulo de 
90º, na mesma divisa das terras da Prefeitura medindo 25 m até o marco “4”. Segue à 
direita com ângulo de 90º, em divisa com o lote nº. 9 da quadra 56, medindo 35 m até o 
marco nº. 1, onde teve início. Formando uma área total de 875 m².
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção da Sede da entidade beneficiária, cuja concretização e funcionamento 
deverão se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela Secretaria de 
Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade dentro do prazo máximo de 2 
(dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, 
caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1979.
Dr. Decil de Sá Abreu
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Resp. p/ SECRETARIA DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Resp. p/ SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

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