| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 1979 |
| Date | 1979-04-05 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4829 |
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LEI DE Nº. 752, DE 05 DE ABRIL DE 1979. ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº. 631, de 26 de setembro de 1977 passam a ter as seguintes redações: “Art. 1º. As empresas beneficiadas pela Lei Estadual nº. 7.700, de 19 de setembro de 1973, e as que se instalarem no Distrito Agro-Industrial de Anápolis – DAIA, até 31 de dezembro de 1980, gozarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, isenção dos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; c) Taxas e Contribuições de Melhoria. Parágrafo Único: A isenção de que trata a letra “b” deste artigo é extensiva também aos serviços de execução do projeto de obras civis, desde o início de sua implantação. Art. 2º. Para a fruição do benefício previsto no artigo anterior, deverá a empresa apresentar: a) Prova de existência legal; b) Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal; c) Atestado de idoneidade financeira; d) Prova de estar o projeto de obras civis aprovado pelo órgão competente do Município.” Art. 2º. Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Lei nº. 631 de 26 de setembro de 1977. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 1º de janeiro de 1979. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de abril de 1979. Dr. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Resp. p/ SECRETARIA DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Resp. p/ SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL