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norma nº 750/1979

Tipo Lei
Número / Ano 750 / 1979
Date 1979-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 750, DE 20 DE MARÇO DE 1979.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 
22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um 
crédito especial, no valor de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros), destinado a 
atender despesas de capital de exercícios anteriores, dentro da seguinte consignação: 
2.1 – GABINETE DO PREFEITO 
03.07.0232.007 – Atividades de Imprensa e Relações Públicas 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.9.0 Diversos Investimentos 
4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores.................................................... Cr$ 1.000,00 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
10.58.2281.026 – Urbanização e Construção de Áreas de Lazer 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.9.0 Diversos Investimentos 
4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores.................................................... Cr$ 7.000,00 
2.3 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
02.04.0142.029 – Defesa e Proteção Judicial do Município 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.9.0 Diversos Investimentos 
4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores................................................ Cr$ 1.000,00 
2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
10.60.0212.044 – Atividades de Apoio aos Serviços Urbanos 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.9.0 Diversos Investimentos 
4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................Cr$ 12.000,00 
2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 
15.81.5872.058 – Atividades de Assistência e Promoção Social 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTO 
4.1.9.0 Diversos Investimentos 
4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores ....................................................Cr$ 1.000,00 
Art. 2º. O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será financiado com 
recursos próprios, pela anulação parcial da consignação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
99.99.9990.028 – Reserva de Contingência 
9.0.0.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................Cr$ 22.000,00 
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa anexos ao Decreto nº. 
1965, de 12 de dezembro de 1978. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de março de 1979.
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Sr. Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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