| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1979 |
| Date | 1979-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 750, DE 20 DE MARÇO DE 1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros), destinado a atender despesas de capital de exercícios anteriores, dentro da seguinte consignação: 2.1 – GABINETE DO PREFEITO 03.07.0232.007 – Atividades de Imprensa e Relações Públicas 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.9.0 Diversos Investimentos 4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores.................................................... Cr$ 1.000,00 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 10.58.2281.026 – Urbanização e Construção de Áreas de Lazer 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.9.0 Diversos Investimentos 4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores.................................................... Cr$ 7.000,00 2.3 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.04.0142.029 – Defesa e Proteção Judicial do Município 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.9.0 Diversos Investimentos 4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores................................................ Cr$ 1.000,00 2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.0212.044 – Atividades de Apoio aos Serviços Urbanos 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.9.0 Diversos Investimentos 4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................Cr$ 12.000,00 2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 15.81.5872.058 – Atividades de Assistência e Promoção Social 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTO 4.1.9.0 Diversos Investimentos 4.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores ....................................................Cr$ 1.000,00 Art. 2º. O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, pela anulação parcial da consignação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 99.99.9990.028 – Reserva de Contingência 9.0.0.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................Cr$ 22.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa anexos ao Decreto nº. 1965, de 12 de dezembro de 1978. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Sr. Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL