| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1979 |
| Date | 1979-03-20 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº. 445, DE 07.03.74, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 247/2011 * |
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LEI Nº. 749, DE 20 DE MARÇO DE 1979. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 247/2011* INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº. 445, DE 07.03.74, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 9º, § 2º, passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º. § 2º - A duração normal do trabalho diário, poderá ser acrescida de duas horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito com o servidor e consequente aprovação da Presidência.” Art. 2º. O § 3º do artigo 9º, passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a remuneração da hora suplementar deverá ser superior em 20% do valor da hora normal, se o serviço for durante o dia; e de 25%, se o serviço prestado for durante a noite, apurado o valor da hora suplementar, na forma do artigo 64, da C.L.T.” Art. 3º. O artigo 26, § 1º, passa a ter a seguinte redação: “Art. 26. § 1º - Ao servidor de que trata este artigo, será dado optar pela celebração de contrato de emprego, sob a égide da Legislação Trabalhista, com a Câmara Municipal, respeitada a situação funcional do servidor, que passará a perceber o salário de seu cargo pela tabela de 43 horas, fixada pela Secretaria da Câmara Municipal.” Art. 4º. O artigo 28, passa a ter a seguinte redação: “Art. 28. Ao servidor estável será concedida, por qüinqüênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 6% (seis por cento) do respectivo salário.” Art. 5º. O parágrafo único do artigo 30, passa a ter a seguinte redação: “Art. 30. Parágrafo Único: A função gratificada será instituída por ato do Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, atribuída para encargos previstos em regulamento ou Regimento Interno, respeitados os limites da dotação orçamentária própria.” Art. 6º. O parágrafo único do artigo 31, passa a ter a seguinte redação: “Art. 31. Parágrafo Único: Para que o Presidente institua as Funções Gratificadas, serão observados os seguintes critérios: I – Para as funções de assessoria – FG-1 ou FG-2; II – Para as funções de secretariado e de outros órgãos equivalentes – FG-3 ou FG-4.” Art. 7º. O artigo 34 e seu § 1º, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 34. A convocação para prostação de serviço em tempo integral será feita por ato do Presidente da Câmara Municipal. § 1º - O pedido de convocação para prestação de serviço em regime de tempo integral, deve ser convenientemente justificado pelo interessado pela Secretaria da Câmara Municipal.” Art. 8º. O artigo 35 passa a ter a seguinte redação: “Art. 35. O Presidente da Câmara Municipal, baixará os regulamentos que julgar necessários à boa execução desta Lei.” Art. 9º. O Parágrafo Único do artigo 38, será revogado em face de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Art. 10. Acrescenta-se ao artigo 38: “Art. 38. ... são de competência do seu Presidente, bem como a decretação de aposentadoria.” Art. 11. O Parágrafo Único do artigo 39, passa a ter a seguinte redação: “Art. 39. Parágrafo Único: Poderá o Presidente da Câmara Municipal de Anápolis autorizar o reestabelecimento ou a instituição de novas gratificações de função ou de representação, a seu critério e de acordo com as reais necessidades de serviços.” Art. 12. Compete à Câmara Municipal elaborar o sistema de classificação de cargos da Câmara Municipal, respeitados os limites orçamentários do órgão e com base em estudos elaborados pela Secretaria Administrativa da Casa. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Sr. Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL