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norma nº 749/1979

Tipo Lei
Número / Ano 749 / 1979
Date 1979-03-20
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº. 445, DE 07.03.74, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 247/2011 *
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LEI Nº. 749, DE 20 DE MARÇO DE 1979.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 247/2011* 
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE Nº. 445, 
DE 07.03.74, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 9º, § 2º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º.
§ 2º - A duração normal do trabalho diário, poderá ser acrescida 
de duas horas suplementares, em número não excedente de duas, 
mediante acordo escrito com o servidor e consequente 
aprovação da Presidência.”
Art. 2º. O § 3º do artigo 9º, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 9º.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a remuneração da hora 
suplementar deverá ser superior em 20% do valor da hora 
normal, se o serviço for durante o dia; e de 25%, se o serviço 
prestado for durante a noite, apurado o valor da hora 
suplementar, na forma do artigo 64, da C.L.T.”
Art. 3º. O artigo 26, § 1º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26.
§ 1º - Ao servidor de que trata este artigo, será dado optar pela 
celebração de contrato de emprego, sob a égide da Legislação 
Trabalhista, com a Câmara Municipal, respeitada a situação
funcional do servidor, que passará a perceber o salário de seu 
cargo pela tabela de 43 horas, fixada pela Secretaria da Câmara 
Municipal.”
Art. 4º. O artigo 28, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. Ao servidor estável será concedida, por qüinqüênio de 
efetivo serviço público, gratificação adicional de 6% (seis por 
cento) do respectivo salário.”
Art. 5º. O parágrafo único do artigo 30, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30.
Parágrafo Único: A função gratificada será instituída por ato do 
Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, atribuída 
para encargos previstos em regulamento ou Regimento Interno, 
respeitados os limites da dotação orçamentária própria.”
Art. 6º. O parágrafo único do artigo 31, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31.
Parágrafo Único: Para que o Presidente institua as Funções 
Gratificadas, serão observados os seguintes critérios:
I – Para as funções de assessoria – FG-1 ou FG-2;
II – Para as funções de secretariado e de outros órgãos 
equivalentes – FG-3 ou FG-4.”
Art. 7º. O artigo 34 e seu § 1º, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 34. A convocação para prostação de serviço em tempo 
integral será feita por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - O pedido de convocação para prestação de serviço em 
regime de tempo integral, deve ser convenientemente justificado 
pelo interessado pela Secretaria da Câmara Municipal.”
Art. 8º. O artigo 35 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. O Presidente da Câmara Municipal, baixará os 
regulamentos que julgar necessários à boa execução desta Lei.”
Art. 9º. O Parágrafo Único do artigo 38, será revogado em face de sua 
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Art. 10. Acrescenta-se ao artigo 38: 
“Art. 38. ... são de competência do seu Presidente, bem como a 
decretação de aposentadoria.”
Art. 11. O Parágrafo Único do artigo 39, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39.
Parágrafo Único: Poderá o Presidente da Câmara Municipal de 
Anápolis autorizar o reestabelecimento ou a instituição de novas 
gratificações de função ou de representação, a seu critério e de 
acordo com as reais necessidades de serviços.”
Art. 12. Compete à Câmara Municipal elaborar o sistema de classificação 
de cargos da Câmara Municipal, respeitados os limites orçamentários do órgão e com 
base em estudos elaborados pela Secretaria Administrativa da Casa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de março de 1979.
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Sr. Edward Velasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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