| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1979 |
| Date | 1979-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MÁQUINAS E VEÍCULOS USADOS, DA FROTA DO DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 747, DE 19 DE MARÇO DE 1979. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MÁQUINAS E VEÍCULOS USADOS, DA FROTA DO DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de máquinas e veículos usados, integrantes da frota do DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – de fabricação até 1976. Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será procedida de licitação nos termos da Lei Orgânica dos Municípios e, obedecidos os valores alcançados, poderá, com o respectivo montante, ser usada a fórmula de permuta ou de início de pagamento na aquisição de outros veículos e máquinas para recomposição da mesma frota. Art. 3º. Para a retrocitada aquisição o Senhor Prefeito poderá usar de financiamentos de instituições financeiras e, ou bancárias. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Sr. Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL