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norma nº 747/1979

Tipo Lei
Número / Ano 747 / 1979
Date 1979-03-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MÁQUINAS E VEÍCULOS USADOS, DA FROTA DO DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 747, DE 19 DE MARÇO DE 1979.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR MÁQUINAS E VEÍCULOS 
USADOS, DA FROTA DO DMER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
alienação de máquinas e veículos usados, integrantes da frota do DMER – 
Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – de fabricação até 1976. 
Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será procedida de licitação 
nos termos da Lei Orgânica dos Municípios e, obedecidos os valores alcançados, 
poderá, com o respectivo montante, ser usada a fórmula de permuta ou de início de 
pagamento na aquisição de outros veículos e máquinas para recomposição da mesma 
frota. 
Art. 3º. Para a retrocitada aquisição o Senhor Prefeito poderá usar de 
financiamentos de instituições financeiras e, ou bancárias. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1979.
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Sr. Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

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