| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1979 |
| Date | 1979-03-16 |
| Ementa | DEFINE A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ANÁPOLIS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE ORDENAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA 1481/1987* |
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LEI DE Nº. 745, DE 16 DE MARÇO DE 1979. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1481/1987* DEFINE A ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ANÁPOLIS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE ORDENAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A linha perimétrica da Zona Urbana e de Expansão Urbana da cidade de Anápolis passa a ser a seguinte descrita, com base no Mapa do Município, o qual faz parte integrante desta Lei (Anexo I); I – ZONA URBANA Partindo da interseção da Rodovia BR – 060 com a Rodovia ANS – 42, segue pela Rodovia ANS – 42 na direção Norte até encontrar a Rodovia projetada ANS – 36, seguindo por esta estrada projetada até o seu encontro com a BR – 153; deste ponto, toma o sentido Sul pela Rodovia BR -153 até o Trevo Goiânia – Brasília, seguindo daí pela estrada BR – 060 até a interseção desta com a Rodovia ANS – 42, ponto de partida, completando assim a demarcação. II – ZONA DE EXPANSÃO URBANA Partindo da interseção da Rodovia BR – 060 com a Rodovia ANS – 42, segue pela Rodovia ANS – 42, na direção Norte até encontrar a Rodovia projetada ANS – 36, seguindo por esta estrada projetada até o seu encontro com a BR -153; deste ponto toma o sentido Sul pela BR -153 até a ponte do córrego Reboleira, seguindo por este sentindo juzante até a ponte sobre o córrego Reboleira na BR – 414; daí segue pela BR – 414, no sentido Norte, até que complete 3 km (três quilômetros), contados a partir da interseção da BR – 414 com a BR - 153; deste ponto segue por uma linha imaginária, paralela aos traçados das Rodovias BR – 153/BR -060 de 3 km (três quilômetros) de largura até alcançar a distância de 1 km (um quilômetro) de afastamento da ferrovia; deste ponto segue a ferrovia a uma distância uniforme de 1 km (um quilômetro) de afastamento da ferrovia; deste ponto segue a ferrovia a uma distância uniforme de 1 km (um quilômetro) até encontrar-se com a BR – 060; deste ponto segue a Rodovia BR – 060 na direção Sul até encontrar-se com a estrada ANS – 42, ponto de partida, completando assim a demarcação. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1481/1987) Art. 2º. O Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA, definido como Zona de Comércio e Indústria 3 (ZCI-3) pela Lei Municipal nº. 1.459/87, passa a ser considerado, para fins tributários, como área urbana do município de Anápolis. (NR) Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Sr. Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL