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norma nº 744/1979

Tipo Lei
Número / Ano 744 / 1979
Date 1979-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 744, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 
25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Especial até o montante de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil 
cruzeiros), para atender às despesas com a construção de Unidades Residenciais 
destinadas a doação, dentro da seguinte classificação: 
2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 
15.81.4871.087 – Construção de Unidades Residenciais destinadas a doação 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações .....................................................................Cr$ 250.000,00
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da consignação: 
2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 
15.81.4871.059 – Construção e Equipamento de Centros Comunitários 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações ..................................................................Cr$ 250.000,00 
 Art. 3º. Em razão deste crédito ficam automaticamente alterados e ajustados 
os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. 
 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de março de 1979. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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