| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1979 |
| Date | 1979-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 744, DE 14 DE MARÇO DE 1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Especial até o montante de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender às despesas com a construção de Unidades Residenciais destinadas a doação, dentro da seguinte classificação: 2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 15.81.4871.087 – Construção de Unidades Residenciais destinadas a doação 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações .....................................................................Cr$ 250.000,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da consignação: 2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 15.81.4871.059 – Construção e Equipamento de Centros Comunitários 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações ..................................................................Cr$ 250.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL