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norma nº 741/1979

Tipo Lei
Número / Ano 741 / 1979
Date 1979-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº. 741, DE 13 DE MARÇO DE 1979.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM 
A SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO 
DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio 
com a SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, prevendo￾se a cooperação mútua na execução do programa estadual de migrações internas, através 
do Centro de Triagem e Encaminhamento de Migrantes de Anápolis (CETREMI). 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a cooperar 
na manutenção e abastecimento do veículo da Secretaria de Serviços Sociais do Estado 
de Goiás a serviço do CENTRO DE TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE 
MIGRANTES DE ANÁPOLIS e propiciar as condições necessárias à perfeita 
consecução dos objetivos a que se propõem os convenentes. 
Art. 3º. Compete à PREFEITURA, através da Secretaria de Serviços 
Sociais do Município o encaminhamento de MIGRANTES ao CETREMI, para que 
recebam auxílio e orientação na forma prevista no Termo de Convênio. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1979.
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

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