| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1979 |
| Date | 1979-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº. 741, DE 13 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, prevendose a cooperação mútua na execução do programa estadual de migrações internas, através do Centro de Triagem e Encaminhamento de Migrantes de Anápolis (CETREMI). Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a cooperar na manutenção e abastecimento do veículo da Secretaria de Serviços Sociais do Estado de Goiás a serviço do CENTRO DE TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE MIGRANTES DE ANÁPOLIS e propiciar as condições necessárias à perfeita consecução dos objetivos a que se propõem os convenentes. Art. 3º. Compete à PREFEITURA, através da Secretaria de Serviços Sociais do Município o encaminhamento de MIGRANTES ao CETREMI, para que recebam auxílio e orientação na forma prevista no Termo de Convênio. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL