| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 1979 |
| Date | 1979-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°344/2016* |
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LEI DE Nº. 740, DE 13 DE MARÇO DE 1979. *ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016* DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº. 425, de 14 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município da Anápolis autorizado a alienar as áreas de urbanização constantes das quadras C, D, F, L, K, J, 29-L, 15, 51 e S6 do bairro Jundiaí.” Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, áreas públicas de terrenos de propriedade deste Município, situadas no Bairro Jundiaí, consideradas inservíveis ao uso do poder público, em razão de suas metragens e confrontações: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016) I - Área pública municipal de 2.556,00 m² Situada no interior da Quadra C Metragens e confrontações: 111,75m na confrontação dos lotes 02 ao 12 e 14; 6,00m na confrontação com a Av. São Francisco de Assis; 20,00m na confrontação lateral do lote 15; 24,00m na confrontação dos lotes 15 e 16; 63,06m na confrontação dos lotes 18 ao 22; 51,00m na confrontação dos lotes 24 ao 27 e 01; 6,00m na confrontação com a Rua Pedro Braz de Queiroz (Avenida Ministro Guimarães Natal); II - Área pública municipal de 1.457,75 m² Situada no interior da Quadra D Metragens e confrontações: 6,00m na confrontação com a Rua Pedro Braz de Queiroz (Avenida Ministro Guimarães Natal); 55,62m na confrontação dos lotes 01 ao 05; 38,77m na confrontação dos lotes 08 ao 10; 21,50m na confrontação dos lotes 12 e 13; 20,00m na confrontação lateral do lote 13; 6,00m na confrontação com a Av. São Francisco de Assis; 20,00m na confrontação lateral do lote 14; 38,77m na confrontação dos lotes 17 ao 21; 20,00m na confrontação lateral do lote 21; III - Área pública municipal de 2.861,00 m² Situada no interior da Quadra E Metragens e confrontações: 6,00m na confrontação com a Av. Presidente Juscelino Kubistchek; 24,20m na confrontação do lote 01; 91,83m na confrontação dos lotes 02 ao 10; 66,34m na confrontação dos lotes 12 ao 18; 5,00m na confrontação com a Rua João José; 20,00m na confrontação lateral do lote 19; 106,82m na confrontação dos lotes 19 ao 27; 20,00m na confrontação lateral com o lote 29; IV - Área pública municipal de 2.696,00 m² Situada no interior da Quadra F Metragens e confrontações: 108,81m na confrontação dos lotes 03 ao 13; 44,00m na confrontação dos lotes 15 ao 19; 6,00m na confrontação com a Rua Benedito Borges de Almeida; 20,00m na confrontação lateral do lote 20; 95,46m na confrontação dos lotes 20 ao 29; 20,00m na confrontação lateral do lote 29; 6,00m na confrontação com a Av. São Francisco de Assis; 20,00m na confrontação lateral do lote 30; 20,00m na confrontação dos lotes 30 e 31; V - Área pública municipal de 2.620,00 m² Situada entre as Quadras I e 29 Metragens e confrontações: 6,00m na confrontação com a Rua Luiz França; 266,00m na confrontação dos lotes 01, 03 ao 15 e 18 da quadra 29; 6,00m na confrontação com a Av. Prof. Zenaide Campos Roriz (Avenida Couto Magalhães); 19,00m na confrontação dos lotes 26 e 27; 4,00m na confrontação lateral do lote 26; 220,00m na confrontação dos lotes 03 a 25; 4,00m na confrontação lateral do lote 02; 20,00m na confrontação dos lotes 01 e 02 da quadra I; VI - Área pública municipal de 2.011,00 m² Situada no interior da Quadra K Metragens e confrontações: 2,10m na confrontação com a Rua Evangelino Meireles; 20,00m na confrontação lateral do lote 01-A; 3,07m confrontando no fundo do lote 01-A; 49,85m na confrontação dos lotes 03 ao 07; 20,00m na confrontação lateral do lote 07; 6,00m na confrontação com a Rua Egerinec Teixeira; 20,00m na confrontação lateral do lote 08; 45,86m na confrontação dos lotes 08 ao 12; 11,03m na confrontação do lote 15; 102,68m na confrontação dos lotes 18 ao 27; 22,45m na confrontação dos lotes 30 e 31; 20,00m na confrontação lateral do lote 31; VII - Área pública municipal de 2.070,00 m² Situada no interior da Quadra L Metragens e confrontações: 103,24m na confrontação dos lotes 02 ao 13; 38,13m na confrontação dos lotes 15 ao 18; 6,00m na confrontação com a Rua Roesino Guimarães; 20,00m na confrontação lateral do lote 19; 92,54m na confrontação dos lotes 19 ao 29; 20,00m na confrontação lateral do lote 31; 6,00m na confrontação com a Av. Dom Prudêncio; 20,00m na confrontação lateral do lote 32; 10,00m confrontando no fundo do lote 32; VIII - Área pública municipal de 2.502,00 m² Situada no interior da Quadra M Metragens e confrontações: 97,00m na confrontação dos lotes 02 ao 12; 20,00m na confrontação dos lotes 14, 14-A e 15; 97,00m na confrontação dos lotes 18 ao 28; 2,00m confrontando no fundo do lote 30; 20,00m na confrontação lateral do lote 30; 6,00m na confrontação com a Rua Padre Luiz Gonzaga; 20,00m na confrontação lateral do lote 31; 12,00m na confrontação dos lotes 31 e 32; IX - Área pública municipal de 3.375,00 m² Situada entre as Quadras Q e 62 Metragens e confrontações: 127,08m na confrontação dos lotes 02 ao 13 da quadra Q; 28,60m + 7,02m + 15,14m na confrontação do lote 01A da quadra Q/62; 17,00m na confrontação dos lotes 10 e 11 da quadra 62; 48,00m na confrontação dos lotes 04 e 12 da quadra 62; 42,75m na confrontação dos lotes 05 ao 07 da quadra 62; 51,64m na confrontação dos lotes 07 e 08 da quadra 62; 12,30m na confrontação com a Rua Cel Joaquim Crispim; X - Área pública municipal de 1.278,00 m² Situada no interior da Quadra 02 Metragens e confrontações: 59,15m na confrontação dos lotes 03 ao 07; 15,00m na confrontação dos lotes 09 ao 11; 42,91m na confrontação dos lotes 17 ao 19; 15,00m + 38,61m + 10,32m na confrontação de área particular da mesma quadra; XI - Área pública municipal de 1.550,00 m² Situada no interior da Quadra 30 Metragens e confrontações: 32,50m na confrontação dos lotes 03 ao 05; 73,25m na confrontação dos lotes 08 ao 12; 15,00m na confrontação dos lotes 13 e 27; 76,70m na confrontação dos lotes 28 ao 33. §1° - As áreas públicas descritas nos incisos anteriores ficam desafetadas de suas destinações originais, passando para categoria de bem dominial. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016) §2º - Cada parte de terreno a ser alienada, extraída das áreas descritas no art. 1°, deverá ser remembrada em lote confrontante do adquirente, com embasamento no art. 96 da Lei Complementar n° 131/2006. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL