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norma nº 740/1979

Tipo Lei
Número / Ano 740 / 1979
Date 1979-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°344/2016*
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LEI DE Nº. 740, DE 13 DE MARÇO DE 1979.
*ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016*
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º 
DA LEI 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº. 425, de 14 de dezembro de 1973, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município da Anápolis 
autorizado a alienar as áreas de urbanização constantes das quadras C, D, F, 
L, K, J, 29-L, 15, 51 e S6 do bairro Jundiaí.”
Art.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, 
áreas públicas de terrenos de propriedade deste Município, situadas no Bairro Jundiaí, 
consideradas inservíveis ao uso do poder público, em razão de suas metragens e 
confrontações: (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016) 
I - Área pública municipal de 2.556,00 m² 
Situada no interior da Quadra C 
Metragens e confrontações: 111,75m na confrontação dos lotes 02 ao 
12 e 14; 6,00m na confrontação com a Av. São Francisco de Assis; 20,00m na 
confrontação lateral do lote 15; 24,00m na confrontação dos lotes 15 e 16; 63,06m na 
confrontação dos lotes 18 ao 22; 51,00m na confrontação dos lotes 24 ao 27 e 01; 6,00m 
na confrontação com a Rua Pedro Braz de Queiroz (Avenida Ministro Guimarães 
Natal); 
II - Área pública municipal de 1.457,75 m² 
Situada no interior da Quadra D 
Metragens e confrontações: 6,00m na confrontação com a Rua Pedro 
Braz de Queiroz (Avenida Ministro Guimarães Natal); 55,62m na confrontação dos 
lotes 01 ao 05; 38,77m na confrontação dos lotes 08 ao 10; 21,50m na confrontação dos 
lotes 12 e 13; 20,00m na confrontação lateral do lote 13; 6,00m na confrontação com a 
Av. São Francisco de Assis; 20,00m na confrontação lateral do lote 14; 38,77m na 
confrontação dos lotes 17 ao 21; 20,00m na confrontação lateral do lote 21; 
III - Área pública municipal de 2.861,00 m² 
 Situada no interior da Quadra E 
 Metragens e confrontações: 6,00m na confrontação com a Av. 
Presidente Juscelino Kubistchek; 24,20m na confrontação do lote 01; 91,83m na 
confrontação dos lotes 02 ao 10; 66,34m na confrontação dos lotes 12 ao 18; 5,00m na 
confrontação com a Rua João José; 20,00m na confrontação lateral do lote 19; 106,82m 
na confrontação dos lotes 19 ao 27; 20,00m na confrontação lateral com o lote 29; 
IV - Área pública municipal de 2.696,00 m² 
Situada no interior da Quadra F 
 Metragens e confrontações: 108,81m na confrontação dos lotes 03 ao 
13; 44,00m na confrontação dos lotes 15 ao 19; 6,00m na confrontação com a Rua 
Benedito Borges de Almeida; 20,00m na confrontação lateral do lote 20; 95,46m na 
confrontação dos lotes 20 ao 29; 20,00m na confrontação lateral do lote 29; 6,00m na 
confrontação com a Av. São Francisco de Assis; 20,00m na confrontação lateral do lote 
30; 20,00m na confrontação dos lotes 30 e 31; 
V - Área pública municipal de 2.620,00 m² 
Situada entre as Quadras I e 29 
 Metragens e confrontações: 6,00m na confrontação com a Rua Luiz 
França; 266,00m na confrontação dos lotes 01, 03 ao 15 e 18 da quadra 29; 6,00m na 
confrontação com a Av. Prof. Zenaide Campos Roriz (Avenida Couto Magalhães); 
19,00m na confrontação dos lotes 26 e 27; 4,00m na confrontação lateral do lote 26; 
220,00m na confrontação dos lotes 03 a 25; 4,00m na confrontação lateral do lote 02; 
20,00m na confrontação dos lotes 01 e 02 da quadra I; 
VI - Área pública municipal de 2.011,00 m² 
Situada no interior da Quadra K 
 Metragens e confrontações: 2,10m na confrontação com a Rua 
Evangelino Meireles; 20,00m na confrontação lateral do lote 01-A; 3,07m confrontando 
no fundo do lote 01-A; 49,85m na confrontação dos lotes 03 ao 07; 20,00m na 
confrontação lateral do lote 07; 6,00m na confrontação com a Rua Egerinec Teixeira; 
20,00m na confrontação lateral do lote 08; 45,86m na confrontação dos lotes 08 ao 12; 
11,03m na confrontação do lote 15; 102,68m na confrontação dos lotes 18 ao 27; 
22,45m na confrontação dos lotes 30 e 31; 20,00m na confrontação lateral do lote 31; 
 
 VII - Área pública municipal de 2.070,00 m² 
Situada no interior da Quadra L 
 Metragens e confrontações: 103,24m na confrontação dos lotes 02 
ao 13; 38,13m na confrontação dos lotes 15 ao 18; 6,00m na confrontação com a Rua 
Roesino Guimarães; 20,00m na confrontação lateral do lote 19; 92,54m na confrontação 
dos lotes 19 ao 29; 20,00m na confrontação lateral do lote 31; 6,00m na confrontação 
com a Av. Dom Prudêncio; 20,00m na confrontação lateral do lote 32; 10,00m 
confrontando no fundo do lote 32; 
VIII - Área pública municipal de 2.502,00 m² 
Situada no interior da Quadra M 
 Metragens e confrontações: 97,00m na confrontação dos lotes 02 
ao 12; 20,00m na confrontação dos lotes 14, 14-A e 15; 97,00m na confrontação dos 
lotes 18 ao 28; 2,00m confrontando no fundo do lote 30; 20,00m na confrontação lateral 
do lote 30; 6,00m na confrontação com a Rua Padre Luiz Gonzaga; 20,00m na 
confrontação lateral do lote 31; 12,00m na confrontação dos lotes 31 e 32; 
IX - Área pública municipal de 3.375,00 m² 
Situada entre as Quadras Q e 62 
 Metragens e confrontações: 127,08m na confrontação dos lotes 02 ao 
13 da quadra Q; 28,60m + 7,02m + 15,14m na confrontação do lote 01A da quadra 
Q/62; 17,00m na confrontação dos lotes 10 e 11 da quadra 62; 48,00m na confrontação
dos lotes 04 e 12 da quadra 62; 42,75m na confrontação dos lotes 05 ao 07 da quadra 
62; 51,64m na confrontação dos lotes 07 e 08 da quadra 62; 12,30m na confrontação 
com a Rua Cel Joaquim Crispim; 
X - Área pública municipal de 1.278,00 m² 
Situada no interior da Quadra 02 
 Metragens e confrontações: 59,15m na confrontação dos lotes 03 ao 
07; 15,00m na confrontação dos lotes 09 ao 11; 42,91m na confrontação dos lotes 17 ao 
19; 15,00m + 38,61m + 10,32m na confrontação de área particular da mesma quadra; 
XI - Área pública municipal de 1.550,00 m² 
Situada no interior da Quadra 30 
 Metragens e confrontações: 32,50m na confrontação dos lotes 03 ao 05; 
73,25m na confrontação dos lotes 08 ao 12; 15,00m na confrontação dos lotes 13 e 27; 
76,70m na confrontação dos lotes 28 ao 33. 
 §1° - As áreas públicas descritas nos incisos anteriores ficam desafetadas de 
suas destinações originais, passando para categoria de bem dominial. (ALTERADA 
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2016)
§2º - Cada parte de terreno a ser alienada, extraída das áreas descritas no art. 
1°, deverá ser remembrada em lote confrontante do adquirente, com embasamento no 
art. 96 da Lei Complementar n° 131/2006. (ALTERADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 344/2016)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1979.
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

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