| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1979 |
| Date | 1979-03-12 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N°2.916/2002* |
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LEI Nº. 739, DE 12 DE MARÇO DE 1979. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.916/ 2002* FAZ DOAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação das áreas públicas, de propriedade do Município, localizadas no Loteamento Popular Parque São João no bairro do mesmo nome, nesta cidade, numa área total de 14.125,17 m². Parágrafo Único: As áreas públicas, objeto da presente doação, estão distribuídas em 60 (sessenta) lotes, com as seguintes especificações: I – Área – quadra 1 .................... 3.414,64 m². II – Área – quadra 2 ................... 4.619,54 m². III – Área – quadra 3 ................. 5.088,52 m². IV – Área – quadra 4 ................. 3.002,47 m². Art. 2º. Os imóveis mencionados nesta Lei, divididos em 60 (sessenta) lotes, destinam-se, exclusivamente, para serem doados a pessoas consideradas carentes de habitação nesta cidade. Art. 3º. O Poder Executivo através da Secretaria de Planejamento e Obras Públicas, fica autorizado a fazer a seleção das pessoas necessitadas para receberem as doações de que trata a presente Lei. Art. 4º. O beneficiário deverá, no praza de 02 (dois) anos, construir na área doada, sua moradia, retornando a área ao Patrimônio do município se vencido o prazo sem o cumprimento desta exigência. Art. 5º. Os direitos e encargos conferidos aos donatários, na presente Lei, são transferíveis aos seus herdeiros. Art. 6º. As áreas especificadas nesta lei, quando transmitidas aos donatários e seus herdeiros, ficam consideradas inalienáveis. (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.916/2002) Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de março de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL