br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 739/1979

Tipo Lei
Número / Ano 739 / 1979
Date 1979-03-12
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N°2.916/2002*
native_id4841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 739, DE 12 DE MARÇO DE 1979. 
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.916/ 2002*
FAZ DOAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação das áreas 
públicas, de propriedade do Município, localizadas no Loteamento Popular Parque São 
João no bairro do mesmo nome, nesta cidade, numa área total de 14.125,17 m². 
Parágrafo Único: As áreas públicas, objeto da presente doação, estão 
distribuídas em 60 (sessenta) lotes, com as seguintes especificações: 
I – Área – quadra 1 .................... 3.414,64 m². 
II – Área – quadra 2 ................... 4.619,54 m². 
III – Área – quadra 3 ................. 5.088,52 m². 
IV – Área – quadra 4 ................. 3.002,47 m². 
Art. 2º. Os imóveis mencionados nesta Lei, divididos em 60 (sessenta)
lotes, destinam-se, exclusivamente, para serem doados a pessoas consideradas carentes 
de habitação nesta cidade. 
Art. 3º. O Poder Executivo através da Secretaria de Planejamento e Obras 
Públicas, fica autorizado a fazer a seleção das pessoas necessitadas para receberem as 
doações de que trata a presente Lei. 
Art. 4º. O beneficiário deverá, no praza de 02 (dois) anos, construir na área 
doada, sua moradia, retornando a área ao Patrimônio do município se vencido o prazo 
sem o cumprimento desta exigência. 
Art. 5º. Os direitos e encargos conferidos aos donatários, na presente Lei, 
são transferíveis aos seus herdeiros. 
Art. 6º. As áreas especificadas nesta lei, quando transmitidas aos donatários 
e seus herdeiros, ficam consideradas inalienáveis. (REVOGADA PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 2.916/2002) 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de março de 1979. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
 

open original →