| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1979 |
| Date | 1979-02-23 |
| Ementa | REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 738, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979. REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os Advogados da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO de Anápolis, passam a denominar-se “PROCURADORES DO MUNICÍPIO”. Art. 2º. Os quadros de Procuradores e Servidores da Procuradoria do Município serão constituídos conforme Anexo I, ficando modificados os cargos, categorias, símbolos e referências de Advogados previstos na Lei nº. 430, de 14 de dezembro de 1973. Art. 3º. As funções serão ocupadas por servidores e Procuradores, dentro de suas funções, indicados pelo Procurador Geral do Município. Parágrafo Único: As gratificações de que trata este artigo são as reguladas pela Lei 430, de 14 de dezembro de 1973 e Leis posteriores que regulam a matéria. Art. 4º. O quadro de Procuradores do Município será constituído de 10 (dez) Procuradores em classe única, que serão distribuídos a critério do procurador Geral do Município, nas Procuradorias Especializadas. Art. 5º. As funções desempenhadas pelos Procuradores do Município são as constantes do Anexo II. Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo baixará, após a publicação desta Lei, o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, no qual constará. I – Atribuições de seus diferentes setores administrativos; II – Normas de trabalho que, por sua própria natureza, devam constituir objeto de disposições em separado; III – Setores componentes de cada uma de suas divisões administrativas; IV – Atribuições específicas e comuns dos Procuradores e Servidores, na Procuradoria Geral e Procuradorias Especializadas; V – Forma de provimento dos cargos da Procuradoria Geral do Município. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1979. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23de fevereiro de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.