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norma nº 738/1979

Tipo Lei
Número / Ano 738 / 1979
Date 1979-02-23
EmentaREESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 738, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979.
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, 
VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os Advogados da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO de 
Anápolis, passam a denominar-se “PROCURADORES DO MUNICÍPIO”. 
Art. 2º. Os quadros de Procuradores e Servidores da Procuradoria do 
Município serão constituídos conforme Anexo I, ficando modificados os cargos, 
categorias, símbolos e referências de Advogados previstos na Lei nº. 430, de 14 de 
dezembro de 1973. 
Art. 3º. As funções serão ocupadas por servidores e Procuradores, dentro de
suas funções, indicados pelo Procurador Geral do Município. 
Parágrafo Único: As gratificações de que trata este artigo são as reguladas 
pela Lei 430, de 14 de dezembro de 1973 e Leis posteriores que regulam a matéria. 
Art. 4º. O quadro de Procuradores do Município será constituído de 10 
(dez) Procuradores em classe única, que serão distribuídos a critério do procurador 
Geral do Município, nas Procuradorias Especializadas. 
Art. 5º. As funções desempenhadas pelos Procuradores do Município são as 
constantes do Anexo II. 
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo baixará, após a publicação desta Lei, o 
Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, no qual constará. 
I – Atribuições de seus diferentes setores administrativos; 
II – Normas de trabalho que, por sua própria natureza, devam constituir 
objeto de disposições em separado; 
III – Setores componentes de cada uma de suas divisões administrativas; 
IV – Atribuições específicas e comuns dos Procuradores e Servidores, na 
Procuradoria Geral e Procuradorias Especializadas; 
V – Forma de provimento dos cargos da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1979.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23de fevereiro de 1979. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.
 

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