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norma nº 737/1979

Tipo Lei
Número / Ano 737 / 1979
Date 1979-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 28.506.335,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 28.506.335,22 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um 
crédito especial, no valor de CR$ 28.506.335,22 (vinte e oito milhões, quinhentos e seis 
mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte e dois centavos), destinado a atender 
despesas decorrentes do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Anápolis e a 
firma EMSA S/A – Empresa Sul Americana de Montagem S/A, para conclusão do 
Espaço Cultural, dentro da seguinte classificação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
08.48.2471.086 – Conclusão do Espaço Cultural 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações ...............................................................Cr$ 28.506.335,22 
 Art. 2º. O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior será financiado com 
recursos próprios, pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
16.88.5321.025 – Construção da Estação Rodoviária 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações .....................................................................Cr$ 4.000.000,00 
10.58.2281.026 – Urbanização e Construção de Áreas de Lazer 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações................................................................... Cr$ 1.000.000,00 
06.28.0251.027 – Edificação e Equipamento da Casa de Detenção do Município 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTO 
4.1.1.0 Obras e Instalações ....................................................................Cr$ 3.500.000,00 
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente........................................ Cr$ 500.000,00 
99.99.9990.028 – Reserva de Contingência 
9.0.0.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................... Cr$ 5.506.335,22 
2.5 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.08.0332.040 – Amortização da Dívida Pública 
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
3.2.6.0 Encargos da Dívida Interna........................................................ Cr$ 2.500.000,00 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.3.0.0 TRANSFERÂNCIA DE CAPITAL 
4.3.5.0 Amortização da Dívida Interna.................................................. Cr$ 6.500.000,00 
2.6 – SECRETARIA DE SAÚDE 
13.75.4281.042 – Ampliação da Rede de Assistência Médico-Hospitalar 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações ................................................................Cr$ 1.500.000,00 
4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente ..........................................Cr$ 1.000.000,00 
2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
10.60.3271.048 – Extensão da Rede de Iluminação Pública 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações ..................................................................Cr$ 2.000.000,00 
16.91.5711.055 – Construção de Equipamento do Posto, Garagem e Oficina da S.S.U. 
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 Obras e Instalações .....................................................................Cr$ 500.000,00
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa, anexos ao Decreto nº. 
1965, de 12 de dezembro de 1978. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de fevereiro de 1979. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Velasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.
 

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