| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1979 |
| Date | 1979-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 28.506.335,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 28.506.335,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito especial, no valor de CR$ 28.506.335,22 (vinte e oito milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte e dois centavos), destinado a atender despesas decorrentes do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Anápolis e a firma EMSA S/A – Empresa Sul Americana de Montagem S/A, para conclusão do Espaço Cultural, dentro da seguinte classificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 08.48.2471.086 – Conclusão do Espaço Cultural 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações ...............................................................Cr$ 28.506.335,22 Art. 2º. O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16.88.5321.025 – Construção da Estação Rodoviária 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações .....................................................................Cr$ 4.000.000,00 10.58.2281.026 – Urbanização e Construção de Áreas de Lazer 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações................................................................... Cr$ 1.000.000,00 06.28.0251.027 – Edificação e Equipamento da Casa de Detenção do Município 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTO 4.1.1.0 Obras e Instalações ....................................................................Cr$ 3.500.000,00 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente........................................ Cr$ 500.000,00 99.99.9990.028 – Reserva de Contingência 9.0.0.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................... Cr$ 5.506.335,22 2.5 – SECRETARIA DE FINANÇAS 03.08.0332.040 – Amortização da Dívida Pública 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.6.0 Encargos da Dívida Interna........................................................ Cr$ 2.500.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 TRANSFERÂNCIA DE CAPITAL 4.3.5.0 Amortização da Dívida Interna.................................................. Cr$ 6.500.000,00 2.6 – SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.4281.042 – Ampliação da Rede de Assistência Médico-Hospitalar 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações ................................................................Cr$ 1.500.000,00 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente ..........................................Cr$ 1.000.000,00 2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.3271.048 – Extensão da Rede de Iluminação Pública 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações ..................................................................Cr$ 2.000.000,00 16.91.5711.055 – Construção de Equipamento do Posto, Garagem e Oficina da S.S.U. 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.1.0 Obras e Instalações .....................................................................Cr$ 500.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa, anexos ao Decreto nº. 1965, de 12 de dezembro de 1978. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de fevereiro de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Velasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.