| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1979 |
| Date | 1979-02-22 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR DO VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 885/1981* |
| native_id | 4845 |
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