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norma nº 734/1979

Tipo Lei
Número / Ano 734 / 1979
Date 1979-02-22
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 734, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os atuais valores de vencimentos e gratificações do pessoal da 
Administração Municipal ficam reajustados em 40% (quarenta por cento). 
Parágrafo Único: Respeitado o disposto no art. 63 da Constituição do 
Estado de Goiás, o reajustamento ora concedido é extensivo aos servidores do Poder 
Legislativo. 
Art. 2º. Os proventos dos inativos ficam igualmente reajustados em 40% 
(quarenta por cento). 
Art. 3º. Nenhum servidor, ainda que aposentado, perceberá remuneração 
inferior ao salário mínimo regional. 
Art. 4º. O valor da pensão-de-mercê fica fixado em meio salário mínimo 
regional. 
Art. 5º. O reajustamento a que se refere esta Lei será concedido sem a 
redução das diferenças sujeitas à absorção progressiva, previstas no § 1° do art. 25 da 
Lei 430, de 14.12.73. 
Art. 6º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 27 da Lei 430, de 14.12.73, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1° - Cada classe terá um salário inicial – referência base – que sofrerá 
variações correspondentes à progressão horizontal de que trata o seguinte 
parágrafo”. 
“§ 2° - A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma
referência para outra superior, por triênio de efetivo exercício na Prefeitura 
Municipal de Anápolis”. 
Art. 7º.Em decorrência desta Lei, os anexos III, IV, V e VI da Lei nº. 430, 
de 14.12.73, passam a ser os que a esta acompanham. 
Art. 8º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos servidores das 
autarquias e fundações municipais, bem como a de gratificações de Gabinete, serão 
baixadas por ato do Poder Executivo, observados os mesmos percentuais estabelecidos 
por esta Lei. 
Art. 9º. O salário das professoras municipais, das quatro primeiras séries do 
1º grau em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo regional. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
que se tornarem necessários à execução desta Lei. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1979. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1979.
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Valesco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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