| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1979 |
| Date | 1979-02-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 734, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os atuais valores de vencimentos e gratificações do pessoal da Administração Municipal ficam reajustados em 40% (quarenta por cento). Parágrafo Único: Respeitado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de Goiás, o reajustamento ora concedido é extensivo aos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º. Os proventos dos inativos ficam igualmente reajustados em 40% (quarenta por cento). Art. 3º. Nenhum servidor, ainda que aposentado, perceberá remuneração inferior ao salário mínimo regional. Art. 4º. O valor da pensão-de-mercê fica fixado em meio salário mínimo regional. Art. 5º. O reajustamento a que se refere esta Lei será concedido sem a redução das diferenças sujeitas à absorção progressiva, previstas no § 1° do art. 25 da Lei 430, de 14.12.73. Art. 6º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 27 da Lei 430, de 14.12.73, passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1° - Cada classe terá um salário inicial – referência base – que sofrerá variações correspondentes à progressão horizontal de que trata o seguinte parágrafo”. “§ 2° - A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra superior, por triênio de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Anápolis”. Art. 7º.Em decorrência desta Lei, os anexos III, IV, V e VI da Lei nº. 430, de 14.12.73, passam a ser os que a esta acompanham. Art. 8º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos servidores das autarquias e fundações municipais, bem como a de gratificações de Gabinete, serão baixadas por ato do Poder Executivo, observados os mesmos percentuais estabelecidos por esta Lei. Art. 9º. O salário das professoras municipais, das quatro primeiras séries do 1º grau em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo regional. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1979. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1979. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Dr. Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Valesco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL