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norma nº 865/1980

Tipo Lei
Número / Ano 865 / 1980
Date 1980-12-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1981.
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LEI Nº 865, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO 
DE 1981.
Eu, DEPUTADO WOLNEY MARTINS DE ARAÚJO, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, invocando como suporte legal para este ato os princípios 
constitucionais vigentes e, considerando que é da competência do Poder Executivo a 
iniciativa das Leis Orçamentárias, Art. 65 da Constituição Federal e 34 da Estadual; 
Considerando que o Projeto de Lei Orçamentária, nos termos do art. 111 da 
Constituição Estadual, “será enviada pelo Prefeito à Câmara Municipal até três meses 
antes do início do exercício financeiro seguinte”; Considerando que o art. 159 da Lei nº. 
8.268, de julho de 1977 (Lei Orgânica dos Municípios), prescreve que o Projeto de Lei 
Orçamentária anual, para o exercício financeiro seguinte, será enviado pelo projeto à 
Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano que o procede; Considerando que no 
dia 30 de setembro último foi o orçamento do Município, para o exercício de 1981, 
encaminhado à Câmara Municipal e, portanto, no prazo tempestivo; Considerando que 
recebida a matéria pela Mesa da Câmara foi encaminhada à Comissão de Finanças e 
Orçamento para receber parecer; Considerando que o parecer, em sessão de 11 de 
novembro de 1980, foi rejeitado e, como conseqüência, arquivado o Projeto, com base 
no art. 253, combinado com o 342 do Regimento interno da Câmara; Considerando que 
o arquivamento foi notificado ao poder Executivo Municipal em 12 de novembro de 
1980, conforme ofício nº1.006/80, ao qual se anexou a Resolução nº. 25/80, de 
11.11.80; Considerando que o parágrafo 3º do art. 111 da Constituição Estadual, 
repetindo a parte final do art. 66 da Constituição Federal, prescreve que, “se, até 30 dias 
antes do encerramento do exercício financeiro a Câmara não devolver para sanção o 
Projeto de Lei Orçamentária, será este promulgado como Lei”; Considerando a parte 
final do art. 66, da Carta Magna Brasileira, que confirma a Constituição Estadual; 
Considerando que a Câmara, em arquivando o Projeto rejeitou pura e simplesmente a 
Proposta Orçamentária para 1981, a ela encaminhada tempestivamente, sem que assim 
houvesse cumprido o seu dever de estimar as receitas e limitar as despesas municipais 
para o exercício seguinte; Considerando as resoluções números 1.703 e 00137/80, do 
Tribunal de Contas do Estado de Goiás e do Conselho de Contas dos Municípios, de 
16.04.71 e 15.01.80, respectivamente, em que ambas as Cortes se manifestaram 
favoráveis aos atos promulgatórios exercitados por Prefeitos que tiveram seus Projetos 
de Leis Orçamentárias rejeitados pelas Câmaras de Vereadores de seus Municípios; 
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da 
Representação nº. 877, oriunda do Estado de São Paulo (1n R.T.J. do STF, 63/14); 
Considerando os altos índices inflacionários que atingiram a economia nacional ao 
longo destes últimos meses, influindo sensível e negativamente no poder aquisitivo do 
povo brasileiro; Considerando que, em virtude dessa inflação que alarma a todos, contra 
a qual o Brasil inteiro empreende luta insana a quase desigual, já em meados deste ano 
se encontrava quase que totalmente defasado o Orçamento atual, dificultando 
sobremaneira a ação do Administrador Público, impedindo-o de dar soluções aos 
diversos problemas da comunidade; Considerando que sem uma Lei de Meios elaborada 
e calcada na realidade atual em que vivemos, impossível e bastante difícil será à 
Administração Pública, atender aos diversos reclamos da municipalidade; e, finalmente, 
considerando como não observado pela Câmara Municipal o prazo a que se refere o § 3º 
do art. 111 da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1981, estima a receita em CR$ 1.325.500.000,00 (um bilhão, trezentos e 
vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, 
inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e 
Fundação Instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os 
anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de 
rendas patrimoniais e diversas, de transferências correntes e de capital e outras, na 
forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as 
categorias econômicas e respectivas fontes: 
 RECEITA TOTAL...................................................................... 1.325.500.000 
 I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................................1.309.850.000 
RECEITAS CORRENTES..............................................................................582.504.913 
RECEITAS TRIBUTÁRIAS...........................................................................448.130.300 
RECEITA PATRIMONIAL................................................................................3.800.000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................60.350.000 
RECEITAS DIVERSAS....................................................................................70.224.613 
RECEITAS DE CAPITAL..............................................................................727.345.087 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO...........................................................................120.000.000 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS...........................................294.000.000 
TRANSFERENCIA DE CAPITAL................................................................313.345.087 
 II - ENTIDADE SUPERVISIONADAS...........................................15.650.000 
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho 
de cada Órgão e segundo a natureza da despesa, nos limites fixados nas tabelas 
explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
 A - Resumo Geral da Despesa por Órgão: 
 I - PODER LEGISLATIVO..............................................................50.000.000 
Câmara Municipal.............................................................................................50.000.000 
 II - PODER EXECUTIVO ..........................................................1.125.500.000 
 a) - Administração Direta ...............................................................953.463.000 
Gabinete do Prefeito......................................................................................... 29.786.000 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas .................................................495.952.000 
Procuradoria Geral do Município .....................................................................10.671.000 
Secretaria de Administração..............................................................................54.060.000 
Secretaria de Finanças...................................................................................... 58.223.000 
Secretaria de Saúde .........................................................................................104.380.000 
Secretaria de Serviços Urbanos...................................................................... 166.749.000 
Secretaria de Serviços Sociais.......................................................................... 33.642.000 
 b) Entidades Supervisionadas..........................................................322.037.000 
 b.1 - Função Instituída pelo Governo Municipal ............................254.915.000 
FUMEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura .................................254.915.000 
 b.2 - Administração Indireta .............................................................67.122.000 
DEMER - Departamento Municipal de Estradas e Rodagens ..........................67.122.000 
T O T A L 1.325.500.000 
 B - Resumo Geral da Despesa por funções: 
01 - LEGISLATIVA .........................................................................................47.795.672 
02 - JUDICIÁRIA ............................................................................................34.701.000 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ...........................................156.376.000 
04 - AGRICULTURA ........................................................................................8.009.000 
05 - COMUNICAÇÕES ........................................................................................577.000 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA................................. 4.095.000 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................................................226.502.000 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO .............................................................186.584.000 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ....................................................................119.093.000 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ........................................................132.852.328 
16 - TRANSPORTE .......................................................................................358.915.000 
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........................................................50.000.000 
T O T A L ....................................................................................................1.325.500.000 
 C - Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
DESPESA TOTAL...................................................................................... 1.325.500.000 
DESPESAS CORRENTES............................................................................ 578.812.000 
Despesas de Custeio .......................................................................................349.215.685 
Transferências Correntes ................................................................................229.596.315 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................696.688.000 
Investimentos .................................................................................................562.298.000 
Inversões Financeiras ............................................................................................720.000 
Transferência de Capital .................................................................................133.670.000 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................................50.000.000 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas 
nesta Lei. 
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, 
nos termos dos Arts. 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. 
Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programas de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo objeto de gasto. 
Art. 7º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos 
adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto de Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 19 de janeiro de 1981. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de dezembro de 1980. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS 
Luiz Antonio Vieira Caldas
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Raimundo Carlos Costa e Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Mozart Soares Filho
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
Genete Soares Ramos
SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Anuar Rebello
SECRETÁRIO INTERINO DE SERVIÇOS URBANOS 
João Batista da Silveira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM 
João Bento Correia
DIRETOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Jonas Ferreira Alves Duarte
PRESIDENTE DA PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS S/A - PAVIANA.

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