| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1980 |
| Date | 1980-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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LEI Nº 860, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) visando a canalização e revestimento em concreto armado de um trecho do córrego ANTAS, neste município. Art. 2º. Os trabalhos objetos do convênio têm o custo estimado em CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta Milhões de Cruzeiros), cabendo à Prefeitura participar com CR$ 15.000.000,00 (quinze Milhões de Cruzeiros) e o DNOS - Departamento Nacional de Obras de Saneamento com CR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), correspondendo respectivamente a 30% (trinta por cento), e 70% (setenta por cento), do valor do convênio. Art. 3º. Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando sua participação estabelecida no art. 2º, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado. Art. 4º. Para entendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará no corrente exercício recursos, de seu orçamento, correndo a despesa nos exercícios subseqüentes. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de novembro de 1980 Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Luiz Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO