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norma nº 860/1980

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 1980
Date 1980-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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LEI Nº 860, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO 
COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE 
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o
Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) visando a canalização e 
revestimento em concreto armado de um trecho do córrego ANTAS, neste município. 
Art. 2º. Os trabalhos objetos do convênio têm o custo estimado em 
CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta Milhões de Cruzeiros), cabendo à Prefeitura participar 
com CR$ 15.000.000,00 (quinze Milhões de Cruzeiros) e o DNOS - Departamento 
Nacional de Obras de Saneamento com CR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de 
cruzeiros), correspondendo respectivamente a 30% (trinta por cento), e 70% (setenta por 
cento), do valor do convênio. 
Art. 3º. Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o 
DNOS termos aditivos ao convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando 
sua participação estabelecida no art. 2º, mantida a proporcionalidade, caso o custo das 
obras exceda o valor estimado. 
Art. 4º. Para entendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura 
alocará no corrente exercício recursos, de seu orçamento, correndo a despesa nos 
exercícios subseqüentes. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de novembro de 1980 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
Luiz Antonio Vieira Caldas
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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