| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1980 |
| Date | 1980-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 14.674.000,00 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4858 |
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LEI Nº 858, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 14.674.000,00 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas da Câmara Municipal no corrente exercício, com a seguinte classificação: 1.1 - CÂMARA MUNICIPAL 01 01 0012 001 - Administração Legislativa 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 1 0 0 - Despesas de Custeio 3 1 1 0 - Pessoal 3 1 1 1 - Pessoal Civil ............................................................................CR$ 8.797.000,00 3 1 2 0 - Material de Consumo .................................................................CR$ 500.000,00 3 1 3 0 - Serviços de terceiros e encargos 3 1 3 1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...........................................CR$ 400.000,00 3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos CR$ ....................................................2.926.520,00 3 1 9 0 - Diversas Despesas de Custeio 3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................CR$ 400.000,00 4 0 0 0 - Despesas de Capital 4 1 0 0 - Investimentos 4 1 2 0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................CR$ 400.000,00 4 1 9 0 - Diversos Investimentos 4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..............................................CR$ 15.000,00 15 82 4942 002 - Previdência Social ao Servidor Público 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 1 0 0 - Despesas de custeios 3 1 1 0 - Pessoal 3 1 1 3 - Obrigações Patronais .................................................................CR$ 523.480,00 3 2 0 0 - Transferências Correntes 3 2 5 0 - Transferências a Pessoas 3 2 5 3 - Salário-Família............................................................................. CR$ 22.000,00 15 82 4952 003 - Atendimento de Encargos com Inactivos e Pensionistas 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 2 0 0 - Transferências Correntes 3 2 5 0 - Transferências a Pessoas 3 2 5 1 - Inativos .......................................................................................CR$ 690.000,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado mediante recursos próprios com a anulação total em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 1.1 - CÂMARA MUNICIPAL 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 2 0 0 - Transferências Correntes 3 2 1 0 - Transferências Intragovernamentais 3 2 1 1 - Transferências Operacionais .................................................CR$ 14.652.000,00 4 0 0 0 - Despesas de Capital 4 3 0 0 - Transferências de Capital 4 3 1 0 - Transferências Intragovernamentais 4 3 1 1 - Auxílios para Despesas de Capital ...............................................CR$ 22.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de novembro de 1980. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS Luiz Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO