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norma nº 858/1980

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 1980
Date 1980-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 14.674.000,00 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 858, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 14.674.000,00 DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial no montante de CR$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e 
setenta e quatro mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas da Câmara Municipal no 
corrente exercício, com a seguinte classificação: 
 1.1 - CÂMARA MUNICIPAL 
01 01 0012 001 - Administração Legislativa 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 1 0 0 - Despesas de Custeio 
3 1 1 0 - Pessoal 
3 1 1 1 - Pessoal Civil ............................................................................CR$ 8.797.000,00 
3 1 2 0 - Material de Consumo .................................................................CR$ 500.000,00 
3 1 3 0 - Serviços de terceiros e encargos 
3 1 3 1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...........................................CR$ 400.000,00 
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos CR$ ....................................................2.926.520,00 
3 1 9 0 - Diversas Despesas de Custeio 
3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................CR$ 400.000,00 
4 0 0 0 - Despesas de Capital 
4 1 0 0 - Investimentos 
4 1 2 0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................CR$ 400.000,00 
4 1 9 0 - Diversos Investimentos 
4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..............................................CR$ 15.000,00 
15 82 4942 002 - Previdência Social ao Servidor Público 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 1 0 0 - Despesas de custeios 
3 1 1 0 - Pessoal 
3 1 1 3 - Obrigações Patronais .................................................................CR$ 523.480,00 
3 2 0 0 - Transferências Correntes 
3 2 5 0 - Transferências a Pessoas 
3 2 5 3 - Salário-Família............................................................................. CR$ 22.000,00 
15 82 4952 003 - Atendimento de Encargos com Inactivos e Pensionistas 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 2 0 0 - Transferências Correntes 
3 2 5 0 - Transferências a Pessoas 
3 2 5 1 - Inativos .......................................................................................CR$ 690.000,00 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado mediante 
recursos próprios com a anulação total em igual quantia das seguintes dotações 
orçamentárias: 
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 2 0 0 - Transferências Correntes 
3 2 1 0 - Transferências Intragovernamentais 
3 2 1 1 - Transferências Operacionais .................................................CR$ 14.652.000,00 
4 0 0 0 - Despesas de Capital 
4 3 0 0 - Transferências de Capital 
4 3 1 0 - Transferências Intragovernamentais 
4 3 1 1 - Auxílios para Despesas de Capital ...............................................CR$ 22.000,00 
Art. 3º. Em razão deste crédito ficam automaticamente alterados e ajustados 
os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de novembro de 1980.
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS 
Luiz Antonio Vieira Caldas
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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