| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1980 |
| Date | 1980-09-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ITEM II DO ART. 266 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 270 DO ARTIGO 272, TODOS DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°136/2006* |
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LEI Nº 856, DE 07 DE SETEMBRO DE 1980. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ITEM II DO ART. 266 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 270 DO ARTIGO 272, TODOS DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O item II do art. 266 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: “II- a administração elaborará ou encomendará o memorial descritivo da obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.265”. Art. 2º. O parágrafo Único do art. 270 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passa a ser a seguinte redação: “Parágrafo Único - dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, que será de 30(trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação por escrito contra: I - o erro da localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII do art. 266; III – o valor da contribuição determinado na forma do inciso XI do art. 266; IV – o número do prestações”. Art. 3º. O art. 272 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: “Art. 272 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou parceladamente, obedecendo-se os seguintes critérios: I - o pagamento à vista, feito dentro de 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento, gozará de um desconto de 10% (dez por cento), calculado pelo valor total do tributo; II - o pagamento parcelado poderá ser feito em até 12 (doze) meses, caso contrário deverá ser obedecida a regra contida ao art. 273, deste Código, devendo ser solicitado dentro de 30 (trinta) dias após a notificação de lançamento, vencido esse prazo aplicar-se-á a moratória o caso tal se rege.” Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1980. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS Luiz Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO