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norma nº 856/1980

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 1980
Date 1980-09-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ITEM II DO ART. 266 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 270 DO ARTIGO 272, TODOS DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°136/2006*
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LEI Nº 856, DE 07 DE SETEMBRO DE 1980.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ITEM II DO 
ART. 266 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 
270 DO ARTIGO 272, TODOS DA LEI Nº. 432, DE 20 
DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item II do art. 266 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, 
passa a ter a seguinte redação:
“II- a administração elaborará ou encomendará o memorial descritivo da 
obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto nos 
parágrafos 1º e 2º do art.265”.
Art. 2º. O parágrafo Único do art. 270 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 
1973, passa a ser a seguinte redação: 
“Parágrafo Único - dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, que será de 30(trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, 
ao órgão lançador, reclamação por escrito contra:
I - o erro da localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII do art. 266;
III – o valor da contribuição determinado na forma do inciso XI do art. 266; 
IV – o número do prestações”.
Art. 3º. O art. 272 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 272 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou 
parceladamente, obedecendo-se os seguintes critérios:
I - o pagamento à vista, feito dentro de 30 (trinta) dias após a notificação do 
lançamento, gozará de um desconto de 10% (dez por cento), calculado pelo 
valor total do tributo;
II - o pagamento parcelado poderá ser feito em até 12 (doze) meses, caso 
contrário deverá ser obedecida a regra contida ao art. 273, deste Código, 
devendo ser solicitado dentro de 30 (trinta) dias após a notificação de 
lançamento, vencido esse prazo aplicar-se-á a moratória o caso tal se rege.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 1980.
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS
Luiz Antonio Vieira Caldas
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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