| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1980 |
| Date | 1980-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.166,47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 855, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.166,47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 5.166,47 cinco mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos), destinado ao pagamento de tarifas de água e talões de energia elétrica. Parágrafo Único: O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário uma vez que se trata de despesa não prevista e consequentemente não constante do orçamento em vigência, ficando assim sua codificação: 2.4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 28 1662 036 - Atividade de apoio à Defesa Nacional e Segurança Pública 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 1 0 0 - Despesas de Custeio 3 1 9 0 - Diversas Despesas de Custeio 3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................. CR$ 189.81 2.5 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.08.0302.041 - Administração de Receitas 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 1 0 0 - Despesas de Custeio 3 1 9 0 - Diversas Despesas de Custeio 3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................ CR$ 4.976,66 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado mediante recurso próprios com a anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias. 2.4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 28 1662 036 - Atividade de apoio à Defesa Nacional e Segurança Pública. 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 1 0 0 - Despesas de Custeio 3 3 0 0 - Serviços de Terceiros e Embargos 3 1 3 1 - Remuneração de Serviços Pessoais...................................................CR$ 189,81 2.5 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03 08 0302 041 - Administração de Receitas 3 0 0 0 - Despesas Correntes 3 1 0 0 - Despesas de Custeio 3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................CR$ 4.976,66 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de outubro de 1980. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS