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norma nº 855/1980

Tipo Lei
Número / Ano 855 / 1980
Date 1980-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.166,47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 855, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.166,47 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial no montante de CR$ 5.166,47 cinco mil, cento e sessenta e seis 
cruzeiros e quarenta e sete centavos), destinado ao pagamento de tarifas de água e talões 
de energia elétrica. 
Parágrafo Único: O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário 
uma vez que se trata de despesa não prevista e consequentemente não constante do 
orçamento em vigência, ficando assim sua codificação: 
2.4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03 28 1662 036 - Atividade de apoio à Defesa Nacional e Segurança Pública 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 1 0 0 - Despesas de Custeio 
3 1 9 0 - Diversas Despesas de Custeio 
3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................. CR$ 189.81 
2.5 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
03.08.0302.041 - Administração de Receitas 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 1 0 0 - Despesas de Custeio 
3 1 9 0 - Diversas Despesas de Custeio 
3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................ CR$ 4.976,66 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado mediante 
recurso próprios com a anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações 
orçamentárias. 
2.4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03 28 1662 036 - Atividade de apoio à Defesa Nacional e Segurança Pública. 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 1 0 0 - Despesas de Custeio 
3 3 0 0 - Serviços de Terceiros e Embargos 
3 1 3 1 - Remuneração de Serviços Pessoais...................................................CR$ 189,81 
2.5 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
03 08 0302 041 - Administração de Receitas 
3 0 0 0 - Despesas Correntes 
3 1 0 0 - Despesas de Custeio 
3 1 3 0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3 1 3 2 - Outros Serviços e Encargos............................................................CR$ 4.976,66 
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de outubro de 1980. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Vieira Caldas
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
 

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