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norma nº 849/1980

Tipo Lei
Número / Ano 849 / 1980
Date 1980-09-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS DE MATERIAIS ELÉTRICOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 849, DE 29 DE SETEMBRO DE 1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR SUCATAS DE MATERIAIS ELÉTRICOS 
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação de
todas as sucatas de materiais elétricos inservíveis, de propriedade do Município, 
oriundas da Administração Centralizadas existente em depósito no pátio da Secretaria 
de Serviços Urbanos – SSU. 
Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será procedida de 
concorrência, nos termos dos art. 133 da Lei nº 5.268, de 11/07/77, combinado com as 
disposições contidas no Decreto-Lei Federal nº 200, de 16 de fevereiro de 1967.” 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 1980. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Vieira Caldas
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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