| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1980 |
| Date | 1980-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS DE MATERIAIS ELÉTRICOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 849, DE 29 DE SETEMBRO DE 1980 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS DE MATERIAIS ELÉTRICOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação de todas as sucatas de materiais elétricos inservíveis, de propriedade do Município, oriundas da Administração Centralizadas existente em depósito no pátio da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU. Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será procedida de concorrência, nos termos dos art. 133 da Lei nº 5.268, de 11/07/77, combinado com as disposições contidas no Decreto-Lei Federal nº 200, de 16 de fevereiro de 1967.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de setembro de 1980. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ÓBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL