| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1980 |
| Date | 1980-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 538.168,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 848, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 538.168,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial no montante de CR$ 538.168,10 (quinhentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e oito cruzeiros e dez centavos) destinado ao programa de indenização à instituição “CAIXA PATRIMONIAL EVANGÉLICA”, referente a desapropriação de um lote urbano de sua propriedade, situado nesta cidade, com Frente Para a Avenida Senador José Lourenço Dias, e Fundos com o Canal das Antas, desapropriado em 1976, conforme Lei nº. 591/76, para doação ao Distrito L-13, do Lions Internacional, para construção de sua sede nesta cidade. Parágrafo Único: O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário uma vez que o referido artigo projeto não integra os constantes no orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 15 81 4871 097 – Desapropriação de área para doação ao distrito L-13 do Lions Internacional 4 0 0 0 – Despesas de Capital 4 2 0 0 – Inversões Financeiras 4 2 9 0 – Diversas Inversões Financeiras 4 2 9 2 – Despesas de Exercícios Anteriores (aquisição de imóveis)......CR$ 538.168,10 Art. 2º. O Crédito Aberto pelo Artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 2.5 – SECRETARIA DE FINANÇAS 03 08 0332 043 – Amortização da Dívida Pública 3 0 0 0 – Despesas Correntes 3 2 0 0 – Transferências Correntes 3 2 9 2 – Despesas de Exercícios Anteriores .............................................CR$ 80.000,00 2.7- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 03 07 0252 051 – Conservação de Edifícios Públicos 3 0 0 0 – Despesas Correntes 3 2 0 0 – Despesas de Custeio 3 1 2 0 – Material de consumo CR$ 82.417,60 10 60 3252 054 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 3 0 0 0 – Despesas Correntes 3 1 0 0 – Despesa de custeio 3 1 3 2 – Outros Serviços e Encargos........................................................CR$ 150.000,00 10 60 3272 056 – Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 3 0 0 0 – Despesas Correntes 3 2 0 0 – Despesas de Custeio 3 1 2 0 – Material de consumo................................................................. CR$ 200.000,00 10 60 3282 057 – Conservação de Praças Parques e Jardins 3 0 0 0 – Despesas Correntes 3 1 0 0 – Despesas de Custeio 3 1 3 2 – Outros serviços e encargos.......................................................... CR$ 25.750,50 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de SETEMBRO de 1980. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL