| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1980 |
| Date | 1980-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 137.582,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 847, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 137.582,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial no montante de CR$ 137.582,40 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao pagamento de indenização de uma área de terreno compreendida entre a Avenida Goiás, Avenida Contorno, prolongamento da travessa Jean Jaques e Avenida Brasil, pertencente ao espólio de Eugênio Pallazo de Francisco, desapropriada pela Prefeitura Municipal de Anápolis em 1971, conforme Decreto nº. 686/71, autorizado pela Lei nº. 229/70. Parágrafo Único: O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário uma vez que a referido artigo projeto não integra os constantes no orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 03 07 0251 098 – Planejamento e Construção do Centro Cívico de Anápolis 4 0 0 0 – Despesas de Capital 4 1 0 0 – Investimentos 4 1 9 0 – Diversos investimentos 4 1 9 2 – Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações) Art. 2º. O crédito aberto pelo Artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 2.4 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 15 84 4942 037 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 3 0 0 0 – Despesas Correntes 3 2 9 0 – Diversas Transferências Correntes 3 2 9 2 – Despesas de Exercícios Anteriores Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1980. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL