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norma nº 847/1980

Tipo Lei
Número / Ano 847 / 1980
Date 1980-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 137.582,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 847, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 137.582,40 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial no 
montante de CR$ 137.582,40 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e 
quarenta centavos), destinado ao pagamento de indenização de uma área de terreno compreendida 
entre a Avenida Goiás, Avenida Contorno, prolongamento da travessa Jean Jaques e Avenida 
Brasil, pertencente ao espólio de Eugênio Pallazo de Francisco, desapropriada pela Prefeitura 
Municipal de Anápolis em 1971, conforme Decreto nº. 686/71, autorizado pela Lei nº. 229/70. 
Parágrafo Único: O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário uma vez que a 
referido artigo projeto não integra os constantes no orçamento vigente, ficando assim sua 
codificação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
03 07 0251 098 – Planejamento e Construção do Centro Cívico de Anápolis 
4 0 0 0 – Despesas de Capital 
4 1 0 0 – Investimentos 
4 1 9 0 – Diversos investimentos 
4 1 9 2 – Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações) 
Art. 2º. O crédito aberto pelo Artigo anterior será financiado com recursos próprios, 
mediante anulação parcial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 
2.4 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
15 84 4942 037 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
3 0 0 0 – Despesas Correntes 
3 2 9 0 – Diversas Transferências Correntes 
3 2 9 2 – Despesas de Exercícios Anteriores 
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os 
respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1980. 
Dep. Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Vieira Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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