| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1980 |
| Date | 1980-08-18 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4876 |
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LEI Nº 841, DE 18 DE AGOSTO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área de terra, equivalente a 1.680,00 m², à Loja Maçônica Templário 90, compreendendo os lotes 14 e 15 e 20 e 29 da quadra 57, do Loteamento Anápolis-City, com as seguintes confrontações e medidas: FRENTE para a Rua S-59, medindo 28 m; FUNDO para a Rua S-58, medindo 28 m; Confrontando à direita e a esquerda, respectivamente, com os lotes 16 e 27 e 13 e 30, da mesma quadra 57, numa extensão de 60 m para ambos os lados. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, destinar-se-á, exclusivamente, à construção da sede da donatária, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de dois (2) anos, revertendo-se a área ora doada ao domínio público municipal, caos essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL