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norma nº 841/1980

Tipo Lei
Número / Ano 841 / 1980
Date 1980-08-18
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 841, DE 18 DE AGOSTO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área 
de terra, equivalente a 1.680,00 m², à Loja Maçônica Templário 90, compreendendo os 
lotes 14 e 15 e 20 e 29 da quadra 57, do Loteamento Anápolis-City, com as seguintes 
confrontações e medidas:
FRENTE para a Rua S-59, medindo 28 m;
FUNDO para a Rua S-58, medindo 28 m; Confrontando à direita e a 
esquerda, respectivamente, com os lotes 16 e 27 e 13 e 30, da mesma quadra 57, numa 
extensão de 60 m para ambos os lados.
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, destinar-se-á, 
exclusivamente, à construção da sede da donatária, cuja concretização e funcionamento 
deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de 
Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de dois 
(2) anos, revertendo-se a área ora doada ao domínio público municipal, caos essa 
exigência não seja atendida formal e integralmente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1980.
Dep. Woley Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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