| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 1980 |
| Date | 1980-08-18 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4877 |
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LEI Nº 840, DE 18 DE AGOSTO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área de terra, equivalente a 2.670,00 m², situada no Loteamento Parque São João, ao Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, com as seguintes confrontações: “Parte da área 01, destinada à Prefeitura Municipal de Anápolis, com frente para a Rua 2, medindo 50,00 metros, com um chanfrado à direita, medindo 11,00 metros e outro à esquerda, medindo 7,70 metros; fundo com área da Municipalidade, medindo 94,00 metros; lado direito confrontando com a Rua das Nações, numa extensão de 38,90 metros e lado esquerdo com a Rua do Castelo, medindo 30,80 metros, perfazendo a área de 2.670,00 metros quadrados”. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inaliável para qualquer fim, destinar-se-á, exclusivamente, à construção da sede própria da Delegacia de Policia Federal de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de dois (2) anos, revertendo-se a área ora doada ao domínio público municipal, caos essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL