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norma nº 840/1980

Tipo Lei
Número / Ano 840 / 1980
Date 1980-08-18
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 840, DE 18 DE AGOSTO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área 
de terra, equivalente a 2.670,00 m², situada no Loteamento Parque São João, ao 
Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, com as seguintes 
confrontações: 
 “Parte da área 01, destinada à Prefeitura Municipal de Anápolis, com frente 
para a Rua 2, medindo 50,00 metros, com um chanfrado à direita, medindo 11,00 
metros e outro à esquerda, medindo 7,70 metros; fundo com área da Municipalidade, 
medindo 94,00 metros; lado direito confrontando com a Rua das Nações, numa 
extensão de 38,90 metros e lado esquerdo com a Rua do Castelo, medindo 30,80 
metros, perfazendo a área de 2.670,00 metros quadrados”. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inaliável para qualquer fim, 
destinar-se-á, exclusivamente, à construção da sede própria da Delegacia de Policia 
Federal de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo 
com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas 
desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de dois (2) anos, revertendo-se a área 
ora doada ao domínio público municipal, caos essa exigência não seja atendida formal e 
integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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