| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1980 |
| Date | 1980-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 839, DE 18 DE AGOSTO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial, no montante de Cr$ 160.00.00 (cento e sessenta mil cruzeiros), destinado a aquisição de tartarugas a serem colocadas em diversos pontos de nosso sistema viário, cuja despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária; 2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 16 91 5732 060 - Atividades de Apoio ao Sistema de Trânsito 4 0 0 0 - Despesas de Capital 4 1 0 0 - Investimentos 4 1 1 0 - Obras e Instalações ......................................................................Cr$ 160.000,00 Art. 2º. O Crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da seguinte consignação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 03 07 0251 016 - Planejamento e Construção do Centro Cívico de Anápolis 4 0 0 0 - Despesas de Capital 4 1 0 0 - Investimentos 4 1 1 0 - Obras e Instalações ......................................................................Cr$ 160.000,00 Art. 3º. Em razão desta Crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Ficlum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luis Antonio Vieira Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL