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norma nº 838/1980

Tipo Lei
Número / Ano 838 / 1980
Date 1980-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE CR$ 67.000.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 838, DE 24 DE JUNHO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR 
EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 67.000.000,00 
(SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, no corrente exercício 
financeiro, Empréstimo por antecipação da Receita, atée o limite de Cr$ 67.000.000,00 
(Sessenta e sete milhões de cruzeiros),destinado a cobrir insuficiência de caixa. 
Art. 2º. A operação de Crédito de que trata o artigo anterior, dar-se-á de 
acordo com as reais necessidades dos programas de desembolso adotados para a 
realização de obras e demais custeios do serviço público. 
Art. 3º. A liquidação do empréstimo que vier a ser contraído no presente 
exercício, se efetivará, obrigatória e integralmente, até o 30° dia do primeiro mês do 
exercício subseqüente, nos termos da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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