| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1980 |
| Date | 1980-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE CR$ 67.000.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 838, DE 24 DE JUNHO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 67.000.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, no corrente exercício financeiro, Empréstimo por antecipação da Receita, atée o limite de Cr$ 67.000.000,00 (Sessenta e sete milhões de cruzeiros),destinado a cobrir insuficiência de caixa. Art. 2º. A operação de Crédito de que trata o artigo anterior, dar-se-á de acordo com as reais necessidades dos programas de desembolso adotados para a realização de obras e demais custeios do serviço público. Art. 3º. A liquidação do empréstimo que vier a ser contraído no presente exercício, se efetivará, obrigatória e integralmente, até o 30° dia do primeiro mês do exercício subseqüente, nos termos da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL