br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 836/1980

Tipo Lei
Número / Ano 836 / 1980
Date 1980-06-24
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 836, DE 24 DE JUNHO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação ao Instituto 
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, Regional de Goiás, 
uma área de terras equivalentes a aproximadamente 3.000 metros, localizada entre as 
Ruas Ouro Branco, Itaberaí e Avenida Piratininga, na Vila Jaiara. 
Art. 2º. A área ora doada destinar-se-á à construção pelo e ás expensas do 
INAMPS, de uma UBAM – Unidade Básica de Assistência Médica. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 606, 
de 27 de novembro de 1976, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

open original →