| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1980 |
| Date | 1980-06-24 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4881 |
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LEI Nº 836, DE 24 DE JUNHO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, Regional de Goiás, uma área de terras equivalentes a aproximadamente 3.000 metros, localizada entre as Ruas Ouro Branco, Itaberaí e Avenida Piratininga, na Vila Jaiara. Art. 2º. A área ora doada destinar-se-á à construção pelo e ás expensas do INAMPS, de uma UBAM – Unidade Básica de Assistência Médica. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 606, de 27 de novembro de 1976, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL