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norma nº 834/1980

Tipo Lei
Número / Ano 834 / 1980
Date 1980-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS EM ANÁPOLIS. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N° 1394/1986*
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LEI Nº 834, DE 10 DE JUNHO DE 1980.
* ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1394/1986* 
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO 
DE LOTEAMENTOS EM ANÁPOLIS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A aprovação de loteamentos no perímetro urbano ou suburbano da 
cidade de Anápolis, além das exigências a que estão sujeitas deverá obrigatoriamente 
conter a título de doação para o município 5% (cinco por cento) de seus lotes. 
Art. 2º. As doações especificadas no Art. 1° serão destinadas 
exclusivamente a pessoas carentes, cuja triagem será feita através do serviço de 
assistência social da Prefeitura. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
1394/1986)
Art. 2º. Os lotes que forem doados nos termos desta Lei, serão destinados, 
exclusivamente às pessoas carentes, as quais deverão se submeter à triagem no serviço 
de assistência social da Prefeitura, a fim de se estabelecer o nível sócio-econômico das 
mesmas. 
Art. 3º. Fica vedado ao município a venda de referidos imóveis ou qualquer 
outra destinação, a não ser a contida no artigo 2° desta Lei. (ALTERADO PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 1394/1986)
Art. 3º. Fica vedado ao Município vender ou dar qualquer outra destinação 
aos lotes, objeto desta Lei, a não ser nos casos estabelecidos no artigo anterior, 
tornando-se inalienável, pelo prazo de 10(dez)anos, os imóveis doados às pessoas 
carente, contados a partir da data de escrituração. 
Art. 4º. Além da sede do município, esta Lei será aplicada em qualquer 
parte do território do município. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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