| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1980 |
| Date | 1980-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS EM ANÁPOLIS. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N° 1394/1986* |
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LEI Nº 834, DE 10 DE JUNHO DE 1980. * ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1394/1986* DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS EM ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A aprovação de loteamentos no perímetro urbano ou suburbano da cidade de Anápolis, além das exigências a que estão sujeitas deverá obrigatoriamente conter a título de doação para o município 5% (cinco por cento) de seus lotes. Art. 2º. As doações especificadas no Art. 1° serão destinadas exclusivamente a pessoas carentes, cuja triagem será feita através do serviço de assistência social da Prefeitura. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1394/1986) Art. 2º. Os lotes que forem doados nos termos desta Lei, serão destinados, exclusivamente às pessoas carentes, as quais deverão se submeter à triagem no serviço de assistência social da Prefeitura, a fim de se estabelecer o nível sócio-econômico das mesmas. Art. 3º. Fica vedado ao município a venda de referidos imóveis ou qualquer outra destinação, a não ser a contida no artigo 2° desta Lei. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1394/1986) Art. 3º. Fica vedado ao Município vender ou dar qualquer outra destinação aos lotes, objeto desta Lei, a não ser nos casos estabelecidos no artigo anterior, tornando-se inalienável, pelo prazo de 10(dez)anos, os imóveis doados às pessoas carente, contados a partir da data de escrituração. Art. 4º. Além da sede do município, esta Lei será aplicada em qualquer parte do território do município. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL