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norma nº 833/1980

Tipo Lei
Número / Ano 833 / 1980
Date 1980-06-11
EmentaINSTITUI A COMENDA GOMES DE SOUZA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 833, DE 11 DE JUNHO DE 1980.
INSTITUI A COMENDA GOMES DE SOUZA RAMOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a “Comenda Gomes de Souza Ramos”, com a qual serão agraciadas as 
pessoas que, em cada ano, se sobressaírem nos diversos setores da atividade humana e, bem assim, àquelas 
que, direta ou indiretamente, tenham prestado serviços relevantes à cidade de Anápolis, propiciando-lhe 
colocar-se em posição de destaque perante os grandes municípios brasileiros. 
Art. 2º. A Comenda de que trata o artigo 1° será entregue aos agraciados na última semana de 
mês de julho de cada ano, em solenidade própria, dentro do programa alusivo às festividades comemorativas 
do aniversário da cidade. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concurso para a escolha da medalha 
representativa da Comenda ora criada ou, se o preferir, mediante dispensa de licitação, contratar profissional 
e/ou firma de reconhecida especialização nessa atividade, para execução desse serviço. 
Art. 4º. As pessoas que mais se destacaram dentre os membros da comunidade, serão acolhidas 
por uma comissão anualmente designada pelo Prefeito, composta de 13 (treze) membros integrantes dos 
diversos segmentos da sociedade e representantes dos mais variados setores da atividade humana. 
Art. 5º. A Comissão de que trata o artigo anterior, na escolha dos nomes a serem agraciados com 
a Comenda, usará de critérios que constarão da regulamentação desta Lei, a ser baixada por Decreto de Poder 
Executivo, ato contínuo à data de publicação da presente norma legal. 
Art. 6º. A Comenda ora instituída será conferida, pela vez primeira, aos que ela fizeram jus, a 
partir do mês de julho do corrente ano. 
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial, necessário à 
execução da presente Lei. 
Art. 8º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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