| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1980 |
| Date | 1980-06-11 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA GOMES DE SOUZA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4884 |
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LEI Nº 833, DE 11 DE JUNHO DE 1980. INSTITUI A COMENDA GOMES DE SOUZA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Comenda Gomes de Souza Ramos”, com a qual serão agraciadas as pessoas que, em cada ano, se sobressaírem nos diversos setores da atividade humana e, bem assim, àquelas que, direta ou indiretamente, tenham prestado serviços relevantes à cidade de Anápolis, propiciando-lhe colocar-se em posição de destaque perante os grandes municípios brasileiros. Art. 2º. A Comenda de que trata o artigo 1° será entregue aos agraciados na última semana de mês de julho de cada ano, em solenidade própria, dentro do programa alusivo às festividades comemorativas do aniversário da cidade. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concurso para a escolha da medalha representativa da Comenda ora criada ou, se o preferir, mediante dispensa de licitação, contratar profissional e/ou firma de reconhecida especialização nessa atividade, para execução desse serviço. Art. 4º. As pessoas que mais se destacaram dentre os membros da comunidade, serão acolhidas por uma comissão anualmente designada pelo Prefeito, composta de 13 (treze) membros integrantes dos diversos segmentos da sociedade e representantes dos mais variados setores da atividade humana. Art. 5º. A Comissão de que trata o artigo anterior, na escolha dos nomes a serem agraciados com a Comenda, usará de critérios que constarão da regulamentação desta Lei, a ser baixada por Decreto de Poder Executivo, ato contínuo à data de publicação da presente norma legal. Art. 6º. A Comenda ora instituída será conferida, pela vez primeira, aos que ela fizeram jus, a partir do mês de julho do corrente ano. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial, necessário à execução da presente Lei. Art. 8º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL