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norma nº 832/1980

Tipo Lei
Número / Ano 832 / 1980
Date 1980-06-11
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4885

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LEI N° 832, DE 11 DE JUNHO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma área 
de terra, equivalente, a 2.904,00 m², situado na Vila Formosa, à Fundação Municipal de 
Educação e Cultura, com as seguintes confrontações: 
 
Ao Norte: com a rua 9, numa extensão total de 33,00m. 
Ao Sul: com terreno da Diocese de Anápolis, numa extensão de 33,00m. 
Ao Leste: com a rua 9-A, numa extensão de 88,00m. 
Ao Oeste: com a rua 9-A, numa extensão de 88,00m. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, doada com fim específico, já 
tem devidamente edificado e em pleno funcionamento o Centro de Ensino Anhanguera, 
construído em obediência às orientações técnicas emanadas do Poder Público. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Piclum de Brito
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
 

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