| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1980 |
| Date | 1980-06-11 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 832, DE 11 DE JUNHO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma área de terra, equivalente, a 2.904,00 m², situado na Vila Formosa, à Fundação Municipal de Educação e Cultura, com as seguintes confrontações: Ao Norte: com a rua 9, numa extensão total de 33,00m. Ao Sul: com terreno da Diocese de Anápolis, numa extensão de 33,00m. Ao Leste: com a rua 9-A, numa extensão de 88,00m. Ao Oeste: com a rua 9-A, numa extensão de 88,00m. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, doada com fim específico, já tem devidamente edificado e em pleno funcionamento o Centro de Ensino Anhanguera, construído em obediência às orientações técnicas emanadas do Poder Público. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL