br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 830/1980

Tipo Lei
Número / Ano 830 / 1980
Date 1980-06-11
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 830, DE 11 DE JUNHO DE 1980.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os anexos III, IV e V da Lei 784 de 27 de novembro de 1979, 
passam a ser os que acompanham a presente Lei; 
Art. 2º. Os proventos dos aposentados serão revistos de forma a se 
nivelarem ao valor correspondente ao vencimento, salário ou remuneração de cargos ou 
funções iguais ou assemelhados àqueles em que se transferiram para a inatividade, nos 
termos do art. 197, da Lei 784, de 27 de novembro de 1979. 
Art. 3º. Observado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de 
Goiás, e art. 267, da Lei Municipal n° 784, de 27 de novembro de 1979, as disposições 
desta Lei aplica-se aos servidores do Poder Legislativo; 
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de
créditos adicionais que se tornarem necessários à execução esta Lei; 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Julho de 1980; 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
ANEXO III DA LEI N° 784, DE 27.11.79, CORRIGIDO PELA LEI N° 830 DE 10 
DE JUNHO DE 1980. 
Tabela de vencimentos do pessoal sujeito a 40 horas semanais de trabalho: 
NIVEL REF. BASE PROG. HORIZONTE 
(RAZÃO = 20,00) 
A 3.437 50,00 
B 4.100 50,00 
C 4.150 70,00 
D 4.200 70,00
E 4.250 90,00
F 4.300 90,00 
G 4.350 110,00 
H 4.400 110,00 
I 4.500 130,00 
J 4.600 130,00 
L 4.700 150,00
M 4.800 150,00
N 4.900 170,00 
O 5.000 170,00 
P 5.200 190,00 
Q 5.400 190,00 
R 5.600 210,00 
S 5.800 21.000
T 6.000 230,00
U 6.500 230,00 
TE-1 7.750 250,00 
TE-2 8.860 250,00 
TE-3 10.330 270,00 
TE-4 12.740 270,00 
TS-1 16.000 290,00
TS-2 20.470 290,00
TS-3 24.830 290,00 
ANEXO IV DA LEI N° 784, DE 27.11.79, MODIFICADO PELA LEI N° 830 DE 
10 DE JUNHO DE 1980. 
SÍMBOLO VALOR 
C.2 12.740 
C.3 10.330 
C.4 8.860 
C.5 7.750 
C.6 6.500
ANEXO V DA LEI N° 784, DE 27.11.79, MODIFICADO PELA LEI N° 830 DE 10 
DE JUNHO DE 1980. 
Tabela das Funções Gratificadas. 
SÍMBOLO VALOR 
FG.1 3.000 
FG.2 2.000 
FG.3 1.500 

open original →