| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1980 |
| Date | 1980-06-11 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 830, DE 11 DE JUNHO DE 1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os anexos III, IV e V da Lei 784 de 27 de novembro de 1979, passam a ser os que acompanham a presente Lei; Art. 2º. Os proventos dos aposentados serão revistos de forma a se nivelarem ao valor correspondente ao vencimento, salário ou remuneração de cargos ou funções iguais ou assemelhados àqueles em que se transferiram para a inatividade, nos termos do art. 197, da Lei 784, de 27 de novembro de 1979. Art. 3º. Observado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de Goiás, e art. 267, da Lei Municipal n° 784, de 27 de novembro de 1979, as disposições desta Lei aplica-se aos servidores do Poder Legislativo; Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais que se tornarem necessários à execução esta Lei; Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Julho de 1980; Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL ANEXO III DA LEI N° 784, DE 27.11.79, CORRIGIDO PELA LEI N° 830 DE 10 DE JUNHO DE 1980. Tabela de vencimentos do pessoal sujeito a 40 horas semanais de trabalho: NIVEL REF. BASE PROG. HORIZONTE (RAZÃO = 20,00) A 3.437 50,00 B 4.100 50,00 C 4.150 70,00 D 4.200 70,00 E 4.250 90,00 F 4.300 90,00 G 4.350 110,00 H 4.400 110,00 I 4.500 130,00 J 4.600 130,00 L 4.700 150,00 M 4.800 150,00 N 4.900 170,00 O 5.000 170,00 P 5.200 190,00 Q 5.400 190,00 R 5.600 210,00 S 5.800 21.000 T 6.000 230,00 U 6.500 230,00 TE-1 7.750 250,00 TE-2 8.860 250,00 TE-3 10.330 270,00 TE-4 12.740 270,00 TS-1 16.000 290,00 TS-2 20.470 290,00 TS-3 24.830 290,00 ANEXO IV DA LEI N° 784, DE 27.11.79, MODIFICADO PELA LEI N° 830 DE 10 DE JUNHO DE 1980. SÍMBOLO VALOR C.2 12.740 C.3 10.330 C.4 8.860 C.5 7.750 C.6 6.500 ANEXO V DA LEI N° 784, DE 27.11.79, MODIFICADO PELA LEI N° 830 DE 10 DE JUNHO DE 1980. Tabela das Funções Gratificadas. SÍMBOLO VALOR FG.1 3.000 FG.2 2.000 FG.3 1.500