| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1980 |
| Date | 1980-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 829, DE 10 DE JUNHO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o que consta do Processo n° 003893/80, autoriza a dar anuência à operação de crédito pretendida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIO DE ANÁPOLIS, junto ao Fundo de Apoio Social – FAZ, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, dando como garantia a própria sede da entidade, para o fim único de obter recurso financeiro para construção de sua nova sede, a ser liberada pela Caixa Econômica Federal. Art. 2º. Nenhum ônus decorrerá dessa participação, para o Município de Anápolis. Art. 3º. A anuência a que se refere o artigo 1° está afeta à doação de terreno destinado à construção da sede social daquela entidade, feita através da Lei n° 39, de 11 de novembro de 1953. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL