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norma nº 829/1980

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 1980
Date 1980-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 829, DE 10 DE JUNHO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
ANUÊNCIA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, tendo em vista o que consta do 
Processo n° 003893/80, autoriza a dar anuência à operação de crédito pretendida pelo 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E 
DO MOBILIARIO DE ANÁPOLIS, junto ao Fundo de Apoio Social – FAZ, órgão 
vinculado ao Ministério do Trabalho, dando como garantia a própria sede da entidade, 
para o fim único de obter recurso financeiro para construção de sua nova sede, a ser 
liberada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º. Nenhum ônus decorrerá dessa participação, para o Município de 
Anápolis. 
Art. 3º. A anuência a que se refere o artigo 1° está afeta à doação de terreno 
destinado à construção da sede social daquela entidade, feita através da Lei n° 39, de 11 
de novembro de 1953. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1980.
Dep. Woley Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Rogério Tadeu Piclum de Brito
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Luiz Antonio Caldas
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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