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norma nº 827/1980

Tipo Lei
Número / Ano 827 / 1980
Date 1980-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 827, DE 06 DE JUNHO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, para fins de 
regularizar construções pré-realizadas, o desmembramento de terrenos cujas dimensões 
estejam em desacordo com os tamanhos mínimos usuais, prescritos nas Leis Municipais 
em vigor.
Parágrafo Único. O desmembramento de que trata este artigo somente será 
permitido quando, nos quinhões resultantes do terreno em divisão, contiverem 
edificações individuais, servindo de moradia a mais de uma família e/ou grupo de uma 
mesma família.
Art. 2º. Poderão se beneficiar da medida prevista no art. 19, inclusive as 
edificações geminadas.
Art. 3º. Os pedidos de regularização deverão ser instruídos, pelos 
interessados, junto à Secretaria de Planejamento e Obras Públicas, com projetos 
arquitetônicos completos.
Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de junho de 1980.
Dep. Woley Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Rogério Tadeu Piclum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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