| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1980 |
| Date | 1980-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 827, DE 06 DE JUNHO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, para fins de regularizar construções pré-realizadas, o desmembramento de terrenos cujas dimensões estejam em desacordo com os tamanhos mínimos usuais, prescritos nas Leis Municipais em vigor. Parágrafo Único. O desmembramento de que trata este artigo somente será permitido quando, nos quinhões resultantes do terreno em divisão, contiverem edificações individuais, servindo de moradia a mais de uma família e/ou grupo de uma mesma família. Art. 2º. Poderão se beneficiar da medida prevista no art. 19, inclusive as edificações geminadas. Art. 3º. Os pedidos de regularização deverão ser instruídos, pelos interessados, junto à Secretaria de Planejamento e Obras Públicas, com projetos arquitetônicos completos. Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de junho de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Piclum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL