| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1980 |
| Date | 1980-05-14 |
| Ementa | CONCEDE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO A IMÓVEIS CONSTRUÍDOS CLANDESTINAMENTE. |
| native_id | 4894 |
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LEI Nº 823, DE 14 DE MAIO DE 1980. CONCEDE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO A IMÓVEIS CONSTRUÍDOS CLANDESTINAMENTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo concederá ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO às construções clandestinas, edificadas até a data de publicação desta lei. Art. 2º. O órgão competente da Prefeitura exigirá alterações nas edificações sempre que for constatado prejuízo aos lotes vizinhos, decorrentes de janelas nas divisas do terreno, águas pluviais ou usadas caindo ou vertendo sobre as propriedades vizinhas, ou quando a construção avançar os limites legais do terreno. Parágrafo Único. As exigências previstas neste artigo deverão ser cumpridas antes do fornecimento do respectivo Alvará de Regularização. Art. 3º. O proprietário, ou pessoa por ele habilitada, instruirá o processo com o título de propriedade do imóvel. Art. 4º. Não será expedido Alvará de Regularização quando a propriedade obstruir, no todo ou em parte, área ou logrado público. Art. 5º. O Alvará de Regularização poderá ser concedido para as edificações que estejam sendo usadas para fins residencial, comercial ou industrial, obedecendo-se o zoneamento e uso do solo. Parágrafo Único. O Alvará de Regularização não poderá ser concedido às edificações cujo uso, comercial ou industrial, além de ferir as normas de zoneamento em vigor, estejam causando prejuízo à vizinhança, diminuindo-lhe por qualquer meio, o bem estar e as condições de vida. Art. 6º. Com a regularização das construções, nos termos e no intervalo de tempo definido por esta Lei, ficam canceladas todas as multas incidentes sobre construções pré-existentes. Art. 7º. Para concessão de Alvará de Regularização será cobrado o mesmo valor estipulado por metro quadrado na aprovação dos projetos de construções em geral. Art. 8º. O prazo de vigência desta Lei é de 06 (seis) meses, a partir da data de sua publicação. Art. 9º. Todas as construções acima de 36,00 (trinta e seis) metros quadrados deverão apresentar o levantamento arquitetônico completo, devidamente anotado no CREA. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL