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norma nº 823/1980

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 1980
Date 1980-05-14
EmentaCONCEDE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO A IMÓVEIS CONSTRUÍDOS CLANDESTINAMENTE.
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LEI Nº 823, DE 14 DE MAIO DE 1980.
CONCEDE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO A 
IMÓVEIS CONSTRUÍDOS CLANDESTINAMENTE.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Poder Executivo concederá ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO 
às construções clandestinas, edificadas até a data de publicação desta lei. 
Art. 2º. O órgão competente da Prefeitura exigirá alterações nas edificações 
sempre que for constatado prejuízo aos lotes vizinhos, decorrentes de janelas nas divisas 
do terreno, águas pluviais ou usadas caindo ou vertendo sobre as propriedades vizinhas, 
ou quando a construção avançar os limites legais do terreno. 
 Parágrafo Único. As exigências previstas neste artigo deverão ser 
cumpridas antes do fornecimento do respectivo Alvará de Regularização. 
Art. 3º. O proprietário, ou pessoa por ele habilitada, instruirá o processo 
com o título de propriedade do imóvel. 
Art. 4º. Não será expedido Alvará de Regularização quando a propriedade 
obstruir, no todo ou em parte, área ou logrado público. 
Art. 5º. O Alvará de Regularização poderá ser concedido para as 
edificações que estejam sendo usadas para fins residencial, comercial ou industrial, 
obedecendo-se o zoneamento e uso do solo. 
Parágrafo Único. O Alvará de Regularização não poderá ser concedido às 
edificações cujo uso, comercial ou industrial, além de ferir as normas de zoneamento 
em vigor, estejam causando prejuízo à vizinhança, diminuindo-lhe por qualquer meio, o 
bem estar e as condições de vida. 
Art. 6º. Com a regularização das construções, nos termos e no intervalo de
tempo definido por esta Lei, ficam canceladas todas as multas incidentes sobre 
construções pré-existentes. 
 Art. 7º. Para concessão de Alvará de Regularização será cobrado o mesmo 
valor estipulado por metro quadrado na aprovação dos projetos de construções em geral. 
Art. 8º. O prazo de vigência desta Lei é de 06 (seis) meses, a partir da data 
de sua publicação. 
Art. 9º. Todas as construções acima de 36,00 (trinta e seis) metros 
quadrados deverão apresentar o levantamento arquitetônico completo, devidamente 
anotado no CREA. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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