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norma nº 822/1980

Tipo Lei
Número / Ano 822 / 1980
Date 1980-05-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM O DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 822, DE 14 DE MAIO DE 1980.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM O 
DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convenio com o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), visando a dragagem de canais dos 
córregos Antas, Água Fria, Catingueiro, Góis e João Cesário. 
Art. 2º. Os trabalhos objeto do Convenio tem o custo estimado em Cr$ 
5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), cabendo à Prefeitura participar com 
Cr$ 1.325.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros) e o Departamento 
Nacional de Obras de Saneamento com Cr$ 3.975.000,00 (três milhões, novecentos e setenta 
e cinco mil cruzeiros), correspondendo, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 
75% (setenta e cinco por centos) do valor do convenio. 
Art. 3º. Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS 
termos aditivos ao convenio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% 
(vinte por cento) sua participação estabelecida ao artigo 2°, mantida a proporcionalidade, caso 
o custo das obras exceda o valor estimado. 
Art. 4º. Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará no 
corrente exercício recursos de seu orçamento, a conta do crédito, 2.6 – Secretaria de Súde – 
13.76,4481.049 Saneamento Geral dos Córregos Antas, João Cesário, Catingueiro, Água Fria 
e Góis - correndo a despesa nos exercícios subseqüentes. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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