| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1980 |
| Date | 1980-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM O DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 822, DE 14 DE MAIO DE 1980. AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM O DEPARAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convenio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), visando a dragagem de canais dos córregos Antas, Água Fria, Catingueiro, Góis e João Cesário. Art. 2º. Os trabalhos objeto do Convenio tem o custo estimado em Cr$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 1.325.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com Cr$ 3.975.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros), correspondendo, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por centos) do valor do convenio. Art. 3º. Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao convenio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte por cento) sua participação estabelecida ao artigo 2°, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado. Art. 4º. Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará no corrente exercício recursos de seu orçamento, a conta do crédito, 2.6 – Secretaria de Súde – 13.76,4481.049 Saneamento Geral dos Córregos Antas, João Cesário, Catingueiro, Água Fria e Góis - correndo a despesa nos exercícios subseqüentes. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL