| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1980 |
| Date | 1980-05-14 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 821, DE 14 DE MAIO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma área de terras equivalente a 1.584,00 m², situada na Vila Formosa, à Diocese de Anápolis, com as seguintes confrontações: “Frente para a Rua C, numa extensão de 33,00 metros; fundo com a área ocupada pelo “Centro de Ensino Anhanguera”, medindo 33,00 metros; lado direito com a Rua 9-A, medindo 48,00 metros e lado esquerdo com a Rua D, numa extensão de 48,00 metros, perfazendo a área de 1.584,00 m²” Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, doada com fim especifico, já tem devidamente edificado e em pleno funcionamento um templo da Igreja Católica, construído em obediência as orientações técnicas emanadas ao Poder Público Municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dr. Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL