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norma nº 821/1980

Tipo Lei
Número / Ano 821 / 1980
Date 1980-05-14
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4896

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LEI Nº 821, DE 14 DE MAIO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICIPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma área 
de terras equivalente a 1.584,00 m², situada na Vila Formosa, à Diocese de Anápolis, 
com as seguintes confrontações: 
 “Frente para a Rua C, numa extensão de 33,00 metros; fundo com a área 
ocupada pelo “Centro de Ensino Anhanguera”, medindo 33,00 metros; lado direito com 
a Rua 9-A, medindo 48,00 metros e lado esquerdo com a Rua D, numa extensão de 
48,00 metros, perfazendo a área de 1.584,00 m²” 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, doada com fim especifico, já 
tem devidamente edificado e em pleno funcionamento um templo da Igreja Católica, 
construído em obediência as orientações técnicas emanadas ao Poder Público 
Municipal. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de maio de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dr. Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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