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norma nº 820/1980

Tipo Lei
Número / Ano 820 / 1980
Date 1980-04-28
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 820, DE 28 DE ABRIL DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma área 
de terra equivalente a 4.895,00 m² à Associação Médica de Goiás Regional de Anápolis, 
compreendendo o lotes 16 e 17, Quadra 57, do Loteamento Anápolis City, com as 
seguintes confrontações. 
 “Frente para a Rua S-51 e Quadra 52 e 58, numa extensão de 60,00 metros; 
fundo confrontando com os lotes 15 e 28 da mesma Quadra, medindo 60,00 m lado 
direito dividindo com a Rua S-59 e Quadras 53 e 54, medindo 82,00 metros, lado 
esquerdo com divisa com a rua S-58 e Quadras 61e 62, medindo 82,00 metros, 
perfazendo a área total de 4.895,00 m².” 
Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á, 
exclusivamente, à construção da Casa Médica de Anápolis, cuja concretização e 
funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo 
máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada, ao domínio público municipal, 
caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de abril de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rogério Tadeu Ficlum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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