| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1980 |
| Date | 1980-04-28 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4897 |
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LEI Nº 820, DE 28 DE ABRIL DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma área de terra equivalente a 4.895,00 m² à Associação Médica de Goiás Regional de Anápolis, compreendendo o lotes 16 e 17, Quadra 57, do Loteamento Anápolis City, com as seguintes confrontações. “Frente para a Rua S-51 e Quadra 52 e 58, numa extensão de 60,00 metros; fundo confrontando com os lotes 15 e 28 da mesma Quadra, medindo 60,00 m lado direito dividindo com a Rua S-59 e Quadras 53 e 54, medindo 82,00 metros, lado esquerdo com divisa com a rua S-58 e Quadras 61e 62, medindo 82,00 metros, perfazendo a área total de 4.895,00 m².” Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á, exclusivamente, à construção da Casa Médica de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada, ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de abril de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Rogério Tadeu Ficlum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL