| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1980 |
| Date | 1980-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR PASSEIOS E MUROS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 817, DE 28 DE ABRIL DE 1980. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR PASSEIOS E MUROS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a construir passeios defronte aos lotes vagos das vias públicas asfaltadas. Parágrafo Único. Os Lotes a que se refere este artigo deverão ser obrigatoriamente murados. Art. 2º. A Prefeitura Municipal, segundo normas a serem baixadas pelo Prefeito, ad referendum da Câmara Municipal, cobrará do proprietário do lote beneficiado, os gastos decorrentes da construção do passeio e do muro, referidos no artigo anterior e seu parágrafo único. Art. 3. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de abril de 1980. Dep. Woley Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dr. Luiz Antonio Caldas SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL