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norma nº 817/1980

Tipo Lei
Número / Ano 817 / 1980
Date 1980-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR PASSEIOS E MUROS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 817, DE 28 DE ABRIL DE 1980.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR PASSEIOS E 
MUROS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a construir passeios defronte aos lotes
vagos das vias públicas asfaltadas. 
Parágrafo Único. Os Lotes a que se refere este artigo deverão ser 
obrigatoriamente murados. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, segundo normas a serem baixadas pelo 
Prefeito, ad referendum da Câmara Municipal, cobrará do proprietário do lote 
beneficiado, os gastos decorrentes da construção do passeio e do muro, referidos no 
artigo anterior e seu parágrafo único. 
Art. 3. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de abril de 1980. 
Dep. Woley Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dr. Rogério Tadeu Ficlum de Brito 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dr. Luiz Antonio Caldas 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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