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norma nº 814/1980

Tipo Lei
Número / Ano 814 / 1980
Date 1980-03-19
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 814, DE 19 DE MARÇO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis, 
uma área de terras situada no Loteamento denominado “ Jardim Progresso”, nesta 
cidade, equivalente a 3.195,30 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 
Frente: Para a Rua P-45 e quadra 15, medindo 50.00m e 2 chanfradas de 
7,07m cada um das junções desta rua com as P-26 E P-24; 
Fundo: Para os lotes 14 e 15 e quadra 15 medindo 60,00m; 
Lado Direito: para a Rua P- 24 e quadra 16 medindo 48,55m; 
Lado Esquerdo: Para a Rua P-26 e quadra 14, medindo 48,68; 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverão se 
efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento 
e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, 
revertendo-se a área ora doada, ao domínio público municipal, caso essa exigência não 
seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1980. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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