| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1980 |
| Date | 1980-03-19 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4902 |
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LEI Nº 814, DE 19 DE MARÇO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis, uma área de terras situada no Loteamento denominado “ Jardim Progresso”, nesta cidade, equivalente a 3.195,30 metros quadrados, com as seguintes confrontações: Frente: Para a Rua P-45 e quadra 15, medindo 50.00m e 2 chanfradas de 7,07m cada um das junções desta rua com as P-26 E P-24; Fundo: Para os lotes 14 e 15 e quadra 15 medindo 60,00m; Lado Direito: para a Rua P- 24 e quadra 16 medindo 48,55m; Lado Esquerdo: Para a Rua P-26 e quadra 14, medindo 48,68; Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área ora doada, ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL