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norma nº 813/1980

Tipo Lei
Número / Ano 813 / 1980
Date 1980-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 813, DE 19 DE MARÇO DE 1980.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito
Especial, no montante de Cr$ 3.343.403.34 (Três milhões, trezentos e quarenta e três mil, 
quatrocentos e três cruzeiros e trinta e quatro centavos), destinados a financiar o pagamento 
de subsídios, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 1977, aos senhores Vereadores à 
Câmara Municipal de Anápolis, que concederá à conta de Título ora criado, com destinação 
especifica sob a denominação seguinte: 
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.0012.096 – Financiamento de Subsídios de Exercício Findo. 
Art. 2º. O Crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação parcial da consignação: 
2.7 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
01.01.0251.013 – Edificações de Dependência para o Poder Legislativo. 
4.0.0.0. - Despesas De Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 3.343.403,34 
Art. 3º. Em razão desta Crédito ficam automaticamente alterados e ajustados os 
respectivos quadros de detalhamento da despesa de 1980, bem como autorizado o órgão 
competente a fazer a distribuição, por elementos de despesas do valor do crédito, de 
conformidade com as necessidades da época. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1980. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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