| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1980 |
| Date | 1980-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4903 |
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LEI Nº 813, DE 19 DE MARÇO DE 1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial, no montante de Cr$ 3.343.403.34 (Três milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e três cruzeiros e trinta e quatro centavos), destinados a financiar o pagamento de subsídios, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 1977, aos senhores Vereadores à Câmara Municipal de Anápolis, que concederá à conta de Título ora criado, com destinação especifica sob a denominação seguinte: 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.0012.096 – Financiamento de Subsídios de Exercício Findo. Art. 2º. O Crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial da consignação: 2.7 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 01.01.0251.013 – Edificações de Dependência para o Poder Legislativo. 4.0.0.0. - Despesas De Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras e Instalações 3.343.403,34 Art. 3º. Em razão desta Crédito ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa de 1980, bem como autorizado o órgão competente a fazer a distribuição, por elementos de despesas do valor do crédito, de conformidade com as necessidades da época. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL