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norma nº 811/1980

Tipo Lei
Número / Ano 811 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4905

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LEI Nº 811, DE 17 DE MARÇO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis, 
uma área de terras equivalente a 1.560.00 m², situada no Loteamento Parque Iracema, 
desta cidade, com as seguintes confrontações: 
Frente: Para a Praça São Jorge, medindo 60,00 m²; 
Fundo: Em divisa de Loteamento, medindo 62,00 m²; 
Lado Direito: Em divisa com a rua sem nome e quadra 25, medindo 22m; 
Lado Esquerdo: Em divisa com a rua sem nome e quadra 06, medindo 30m. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á, 
exclusivamente, à construção de um templo religioso, cuja concretização e 
funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo 
máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada, ao domínio público municipal, 
caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1980. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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