| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 811, DE 17 DE MARÇO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis, uma área de terras equivalente a 1.560.00 m², situada no Loteamento Parque Iracema, desta cidade, com as seguintes confrontações: Frente: Para a Praça São Jorge, medindo 60,00 m²; Fundo: Em divisa de Loteamento, medindo 62,00 m²; Lado Direito: Em divisa com a rua sem nome e quadra 25, medindo 22m; Lado Esquerdo: Em divisa com a rua sem nome e quadra 06, medindo 30m. Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á, exclusivamente, à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada, ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL