| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4906 |
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LEI Nº 810, DE 17 DE MARÇO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Diocese de Anápolis, uma área de terras situada o loteamento de Lourdes, desta cidade, equivalente a 7.600,00 m², com as seguintes confrontações: Frente para a Praça, à Av. Ipiranga, numa extensão de 140,00m, e fundos fazendo divisa com a Rua sem nome e quadras 22 e 23, medindo 119,00m. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverão se efetuar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área ora doada, ao domínio público do municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL