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norma nº 810/1980

Tipo Lei
Número / Ano 810 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4906

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LEI Nº 810, DE 17 DE MARÇO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Diocese de Anápolis, 
uma área de terras situada o loteamento de Lourdes, desta cidade, equivalente a 
7.600,00 m², com as seguintes confrontações: Frente para a Praça, à Av. Ipiranga, numa 
extensão de 140,00m, e fundos fazendo divisa com a Rua sem nome e quadras 22 e 23, 
medindo 119,00m. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverão se 
efetuar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento 
e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, 
revertendo-se a área ora doada, ao domínio público do municipal, caso essa exigência 
não seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1980. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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