| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1980 |
| Date | 1980-03-17 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4907 |
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LEI Nº 809, DE 17 DE MARÇO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS. Regional de Goiás, de uma área de terras equivalente a 2.640 metros quadrados, situada na Villa Jaiara, desta cidade com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Av. Assis Brasil, e Quadra 59, medindo 60 metros; FUNDOS: Em divisa com a área desta Prefeitura, medindo 60 metros; LADO DIREITO: Em divisa com a área desta Prefeitura, medindo 44 metros; LADO ESQUERDO: Para a Rua Niquelândia e Quadra57, medindo 44 metros. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção de um Centro de Saúde, cuja concretização e funcionamento deverão se efetuar dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade ora doada, ao domínio público do Município, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL