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norma nº 809/1980

Tipo Lei
Número / Ano 809 / 1980
Date 1980-03-17
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 809, DE 17 DE MARÇO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Instituto 
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS. Regional de Goiás, 
de uma área de terras equivalente a 2.640 metros quadrados, situada na Villa Jaiara, 
desta cidade com as seguintes confrontações: 
FRENTE: Para a Av. Assis Brasil, e Quadra 59, medindo 60 metros; 
FUNDOS: Em divisa com a área desta Prefeitura, medindo 60 metros; 
LADO DIREITO: Em divisa com a área desta Prefeitura, medindo 44 metros; 
LADO ESQUERDO: Para a Rua Niquelândia e Quadra57, medindo 44 metros. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção de um Centro de Saúde, cuja concretização e funcionamento deverão se 
efetuar dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade ora 
doada, ao domínio público do Município, caso essa exigência não seja atendida formal e 
integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1980. 
Decil de Sá Abreu
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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