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norma nº 802/1980

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 1980
Date 1980-03-04
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N°896/1981*
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LEI Nº 802, DE 04 DE MARÇO DE 1980.
 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 896/1981* 
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, à 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA “EDSON PAULINO”, DE UMA ÁREA DE 
TERRAS EQUIVALENTE A 7.725.15 m², situada no loteamento Jardim Bandeirante, 
com as seguintes confrontações:
FRENTE: Para a Av. das Nações e Quadra 13, medindo 27,45 metros;
FUNDOS: Para a Rua das Américas e Quadra 12, medindo 46,45 metros;
LADO DIREITO: Com a Rua Dinamarca e Quadra 09, medindo 155,00 
metros;
LADO ESQUERDO: Com a Rua João de Sousa Ramos e Quadra 15, medindo 
155,50 metros.
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
á construção de um CENTRO ESPORTIVO, cuja concretização e funcionamento deverão 
se efetuar dentro do prazo máximo de 2(dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora 
doada, ao domínio público do Município, caso essa exigência não seja atendida formal e 
integralmente.
Art. 3°. A presente doação tem por finalidade proporcionar a prática das artes 
marciais e outros esportes especializados, vedada qualquer outra destinação ao prédio a 
ser edificado pela Associação ESPORTIVA EDSON PAULINO.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de março de 1980.
Decil de Sá Abreu
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Sardinha Lisboa
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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