| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 1980 |
| Date | 1980-03-04 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N°896/1981* |
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LEI Nº 802, DE 04 DE MARÇO DE 1980. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 896/1981* FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA “EDSON PAULINO”, DE UMA ÁREA DE TERRAS EQUIVALENTE A 7.725.15 m², situada no loteamento Jardim Bandeirante, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Av. das Nações e Quadra 13, medindo 27,45 metros; FUNDOS: Para a Rua das Américas e Quadra 12, medindo 46,45 metros; LADO DIREITO: Com a Rua Dinamarca e Quadra 09, medindo 155,00 metros; LADO ESQUERDO: Com a Rua João de Sousa Ramos e Quadra 15, medindo 155,50 metros. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, á construção de um CENTRO ESPORTIVO, cuja concretização e funcionamento deverão se efetuar dentro do prazo máximo de 2(dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3°. A presente doação tem por finalidade proporcionar a prática das artes marciais e outros esportes especializados, vedada qualquer outra destinação ao prédio a ser edificado pela Associação ESPORTIVA EDSON PAULINO. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL