| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1980 |
| Date | 1980-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA, REVOGA A LEI N° 722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 801, DE 04 DE MARÇO DE 1980. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA, REVOGA A LEI N° 722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à permuta de uma área de propriedade do Município de Anápolis, com 400m², localizada no setor 154, quadra 48, entre os Bairros Maracanã e Jardim Alexandrina, com frente para a rua 14, medindo 22,00 m. (vinte e dois metros), dividindo no fundo com área da Municipalidade, onde mede 22,00 (vinte e dois metros), pelo lado direito divide com área pertencente a Prefeitura, medindo 18,20 (dezoito metros e vinte centímetros), pelo lado esquerdo divide com o lote n° 1 e parte do n° 3, da quadra 48, medindo 18,20m (dezoito metros e vinte centímetros), pela área pertencente ao Sr. DURVAL CORREIA DA COSTA, medindo esta 799,50 m², com as confrontações seguintes: 30,00m (trinta metros) de extensão pela frente, confrontando com a rua 2 da Vila Santa Isabel, 30,00m (trinta metros) de extensão no fundo, confrontando com a área da firma Ana Corte Curtune Anápolis Ltda., 25,00 m (vinte e cinco metros) do lado esquerdo, confrontando com o córrego João Cesário e 23,30 m (vinte e três metros e trinta centímetros) do lado direito, confrontando com a mesma área da firma mencionada. Art. 2º. Nenhum encargo advirá às partes, em função da permutas de que trata o artigo primeiro, ressalvados apenas os envolvimentos cartórios, normalmente incidentes nessas transações. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 722, de 15 de dezembro de 1978, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETARIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL