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norma nº 801/1980

Tipo Lei
Número / Ano 801 / 1980
Date 1980-03-04
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA, REVOGA A LEI N° 722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 801, DE 04 DE MARÇO DE 1980. 
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS QUE MENCIONA, 
REVOGA A LEI N° 722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à permuta de uma 
área de propriedade do Município de Anápolis, com 400m², localizada no setor 154, 
quadra 48, entre os Bairros Maracanã e Jardim Alexandrina, com frente para a rua 14, 
medindo 22,00 m. (vinte e dois metros), dividindo no fundo com área da 
Municipalidade, onde mede 22,00 (vinte e dois metros), pelo lado direito divide com 
área pertencente a Prefeitura, medindo 18,20 (dezoito metros e vinte centímetros), pelo 
lado esquerdo divide com o lote n° 1 e parte do n° 3, da quadra 48, medindo 18,20m 
(dezoito metros e vinte centímetros), pela área pertencente ao Sr. DURVAL CORREIA 
DA COSTA, medindo esta 799,50 m², com as confrontações seguintes: 30,00m (trinta 
metros) de extensão pela frente, confrontando com a rua 2 da Vila Santa Isabel, 30,00m 
(trinta metros) de extensão no fundo, confrontando com a área da firma Ana Corte 
Curtune Anápolis Ltda., 25,00 m (vinte e cinco metros) do lado esquerdo, confrontando 
com o córrego João Cesário e 23,30 m (vinte e três metros e trinta centímetros) do lado 
direito, confrontando com a mesma área da firma mencionada. 
Art. 2º. Nenhum encargo advirá às partes, em função da permutas de que 
trata o artigo primeiro, ressalvados apenas os envolvimentos cartórios, normalmente 
incidentes nessas transações. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 722, 
de 15 de dezembro de 1978, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de março de 1980. 
Decil de Sá Abreu
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETARIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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