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norma nº 800/1980

Tipo Lei
Número / Ano 800 / 1980
Date 1980-03-04
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
native_id4916

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LEI Nº 800, DE 04 DE MARÇO DE 1980.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a preceder a doação ao GRUPO 
DE ESCOTEIROS BERNADO SAYÃO de uma área de terras equivalente a 5.032.00 
m² , situada no loteamente “ Jardim Progresso”, com as seguintes confrontações e 
medidas: 
FRENTE: para a Rua Mirage, medindo 68,00 metros; 
FUNDOS: em divisa com o Córrego Capas Correia, medindo 70,00 metros; 
LADO DIREITO: em divisa com o Lote 42, medindo 72,00 metros; 
LADO ESQUERDO: em divisa com a áreas da Prefeitura de Anápolis, medindo 76,00 
metros; 
TOTAL: 5.032.00 m². 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente 
à construção de Sede própria e de seus demais departamentos sociais, cuja 
concretização e funcionamento deverão de efetuar dentro do prazo máximo de 2 (dois) 
anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio publico do município, caso 
essa exigência não seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de março de 1980. 
Decil de Sá Abreu
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETARIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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