| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1980 |
| Date | 1980-03-04 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
| native_id | 4916 |
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LEI Nº 800, DE 04 DE MARÇO DE 1980. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a preceder a doação ao GRUPO DE ESCOTEIROS BERNADO SAYÃO de uma área de terras equivalente a 5.032.00 m² , situada no loteamente “ Jardim Progresso”, com as seguintes confrontações e medidas: FRENTE: para a Rua Mirage, medindo 68,00 metros; FUNDOS: em divisa com o Córrego Capas Correia, medindo 70,00 metros; LADO DIREITO: em divisa com o Lote 42, medindo 72,00 metros; LADO ESQUERDO: em divisa com a áreas da Prefeitura de Anápolis, medindo 76,00 metros; TOTAL: 5.032.00 m². Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente à construção de Sede própria e de seus demais departamentos sociais, cuja concretização e funcionamento deverão de efetuar dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio publico do município, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de março de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETARIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL