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norma nº 799/1980

Tipo Lei
Número / Ano 799 / 1980
Date 1980-02-28
EmentaREDUZ NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL ARRECADADOR DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NODIFICA O ART. 29 DA LEI N° 525, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N°885/1981*
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LEI Nº 799, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980.
*ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA 885/1981* 
REDUZ NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE 
FISCAL ARRECADADOR DOS TRIBUTOS 
MUNICIPAIS, NODIFICA O ART. 29 DA LEI 
N° 525, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzido de 40 (quarenta) para 25 (vinte e cinco) o quantitativo 
de cargos, constante do anexo I Classe Única, Agente Fiscal Arrecadador dos Tributos 
Municipais G.105.00.1.T, da Lei n° 784, de 19.11.79. 
Parágrafo Único - Em consequência desta alteração, fica igualmente 
modificado o Quadro de Pessoal d Prefeitura Municipal de Anápolis – Administração 
Centralizada, passando o Anexo I a ser o que acompanha a presente Lei. 
Art. 2º. A remuneração dos AFATM não poderá ultrapassar de 80% (oitenta 
por cento), mensalmente, do que, a qualquer título, perceber por mês o Secretário de 
Finanças do Município. (REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA 885/1981)
Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido neste artigo o salário 
família, a gratificação adicional e a gratificação de função ou representação.
(REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA 885/1981)
Art. 3°. Esta Lei, revoga o art. 29 e seu parágrafo Único, da Lei n°535, de 
09 de setembro de 1975, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 19 de janeiro de 1980. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de fevereiro de 1980. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETARIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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