| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1980 |
| Date | 1980-02-28 |
| Ementa | REDUZ NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL ARRECADADOR DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NODIFICA O ART. 29 DA LEI N° 525, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N°885/1981* |
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LEI Nº 799, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA 885/1981* REDUZ NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL ARRECADADOR DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NODIFICA O ART. 29 DA LEI N° 525, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reduzido de 40 (quarenta) para 25 (vinte e cinco) o quantitativo de cargos, constante do anexo I Classe Única, Agente Fiscal Arrecadador dos Tributos Municipais G.105.00.1.T, da Lei n° 784, de 19.11.79. Parágrafo Único - Em consequência desta alteração, fica igualmente modificado o Quadro de Pessoal d Prefeitura Municipal de Anápolis – Administração Centralizada, passando o Anexo I a ser o que acompanha a presente Lei. Art. 2º. A remuneração dos AFATM não poderá ultrapassar de 80% (oitenta por cento), mensalmente, do que, a qualquer título, perceber por mês o Secretário de Finanças do Município. (REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA 885/1981) Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido neste artigo o salário família, a gratificação adicional e a gratificação de função ou representação. (REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA 885/1981) Art. 3°. Esta Lei, revoga o art. 29 e seu parágrafo Único, da Lei n°535, de 09 de setembro de 1975, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1980. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de fevereiro de 1980. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETARIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL