| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1981 |
| Date | 1981-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 4920 |
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LEI DE Nº. 875, DE 07 DE ABRIL DE 1981 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, nos termos do art. 76 e seu § 2º, da Lei nº. 8.268, de 11 de julho de 1977, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 92 da Lei 784, de 27 de novembro de 1979 passa a ter a seguinte redação: Art. 92: Aos servidores da Administração Municipal direta e indireta fica estendido o benefício do 13º salário instituído pela Lei nº. 4090, de 13 de julho de 1962, que será pago, integralmente, até o dia 20 de dezembro de cada ano.”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de abril de 1.981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS