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norma nº 875/1981

Tipo Lei
Número / Ano 875 / 1981
Date 1981-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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LEI DE Nº. 875, DE 07 DE ABRIL DE 1981
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º 
SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, nos termos do art. 76 e seu § 2º, da Lei nº. 8.268, de 11 de julho de 
1977, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 92 da Lei 784, de 27 de novembro de 1979 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 92: Aos servidores da Administração Municipal direta e indireta fica 
estendido o benefício do 13º salário instituído pela Lei nº. 4090, de 13 de 
julho de 1962, que será pago, integralmente, até o dia 20 de dezembro de 
cada ano.”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 1981. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de abril de 1.981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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